norma nº 1804/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
Of.CM.087/CH.GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
•ORREspONoeNa^
Rec.bide em 1
ub:, 26 de agosto de 1987.
Ref.= Of.nQ 341/87, de 25.08.87-CMu.
Assumto: Encaminha ao Executivo, para sancao, o Projeto de
Lei nQ 41/87, de autoria do Prefeito Municipal em
exercfcio, aprovado pela CMu em 25.08.87, que 'nji
tifica ipagmBnd]o de nesfrdho salar-aad e afro s@l±
rial ao§ emnegades ril fiars mlmic@pais, rcajust@
verreimndes dlos dhais seov'idhes prthl iaas mlmici
peis e prnrelnifeos de imifeives ch Phefleitlirm thimacl
pal de lh;, oolmaede chore aas dhais sBEavidhaes '
ri=bl ices imimicipais, ben ounD ems imEtfi`ms e rinD￾sionisds da aheffeithim th]micimaq de db=, e d= ou
t}ra§; pnmyidErtz=ias", e envia copia do Parecer nQ T
CLJR-059/87, de 24.08.87, dele inferente.
Senhor Fhes idbrrfue=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio, e em decorr;ncia
do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Exe, em anexo, pare sua'
devida ci:ncia, c6pia da Lei MLmicipel nQ I.804, por ele sancionada em 25.08.87, s9
I icitando-lhe o obs6quio de fazer afix:-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos
dessa egregia Casa, pare que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser'
o teor do instrumento em apre€o tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade.
Outrossim, queremos ainda agradecer a todos os i lustres Vereadores, penhora￾damente, por terem aqui latado e acolhido a sua sol icitacao, contida Ta Mensagem '
nQ 031/87, de 21.08.87, em aprovando o inferido Proj.eto de Lei, em carater extraor￾din:rio, com brevidade inusitada.
Assim sendo, confiantes em sua pecul iar atencao para com os propositos do '
Executivo e rogando-lhe dar pGbl ico conhecimento do exposto aos seus dignos pares, '
renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Administracao Municipal, os nossos costumei￾ros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta conside￾raeao .
Cord i a I mente ,
Chefe de
acsva
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
pnEFEiTUHA MUL\iicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.804, de 25.08.87-
Ratifica p@gamemto de iresfduo salaraau e ah®m® sa￾Iarial aos empregad®s pubfl icos mumlclp:Is, reajus￾ta vencimemtos dos demais servid®res punbl ic®s muulmi
cipais e provyemtos de anativzos da Prefeitura i"umi￾cipal de uhf, concede abomo dos d]emais servid®res'
priblicos rmunicapais, haem come dos amativos e pen-'
sionistas da Prefeitura REumicipal de uba, e da ®u￾tras provid:ncias.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus i.epresentantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratificado, a partir de 01.08.87, o pagamen￾to do resfduo salarial devido aos empregados publicos municipais, n:o
coberto pelos "9atilhos" ate ent:o disparados, conforme preceitua o '
Decreto-Lei nQ 2.336, de 13.06.87, que deu nova redae:o ao § 49, do~'
art. 8Q, do Decreto-Lei nQ 2,335, de 12.06.87, e cuja reposieao sera'
efetuada em valor correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre os '
sal:rios respectivamente por eles percebidos no in:s de julho do cor-'
rente ano.
Art. 2e -Fica ratificada a concess:o de urn abono salarial,
no valor de Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados),, institufd? p±
Io Decreto-Lei nQ 2.352, de 07.08.87, aos empregados pub|icos municl￾pais que pe,rcebam, no in;s de agosto do corrente ano, salario mensal '
:gual ou inferior a Cz$ 9.599,60 (nove mil, quinhentos e noventa e ng
ve cruzados e sessenta centavos).
Par:grafo ffinico -0 abono de que trata o artigo anterior
ser: incorporado, a partir do mss de setembro do corrente ano, dos '
respectivos sal:rios dos empregados publicos municipais, conforme o '
determine o art. 29, do Decreto-Lei n9 2.352, de 07.08.87.
Art. 3Q -Fica concedido aos demais servidores pablicos mu￾nicipais e aos inativos da Prefeitura Municipal de uba, a partir de
01.08,87, urn reajuste correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre'
os venciiiientos e proventos respectivamente por eles percebidos no mss
de julho do corrente ano, a tftulo de reposi€:o do,resfduo salarial '
que lhes 6 devido, n:o coberto pelos "9ati lhos" ate ent:o disparados,
conforme preceitua o Decreto-Lei nQ 2,336, de 13.06.87, que deu nova'
redae5o ao § 4Q, do art. 8Q, do Decl-eto-I_ei nQ 2.335, de 12.06.87.
AI`t. 4Q -Fica ainda concedido urn abono, tamb6m no valor 9e
Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), Sos demais servidores pu￾blicos niunicipais, bern como dos inativos e pensionistas da Prefeitura
Municipal de ub:, que respectivamente percel)am, no mss de agosto do '
corrente ano, vencimentos, proventos e pens6es mensais iguals ou inf9
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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riores a Cz$ 9.599,60 (nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzados e
sessenta centavos), por isonomia e em decorr6ncia do Decreto-Lei n9 '
2.352, de 07.08.87, combinado com o disposto no § 19, do art. 2Q, do De
creto-Lei n9 2.351, de 07.08.87.
Paragrafo finico -0 abono de que trata o artigo anterior '
ser: incorporado, a partir do in:s de setembro do corrente ano, dos res￾pectivos vencimentos dos demais servidores publicos municipais, bern co￾mo aos proventos e pens6es dos inativos e pensionistas da Prefeitura Mu
nicipal de uba, por isonomia e em decorr:ncia do disposto no art. 29,d;
Decreto-Lei n9 2.352, de 07.08.87, combinado com os termos do § 1Q, do
art. 29, do Decreto-Lei n9 2.351, de 07.08.87.
Art. 59 -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei corre
r5o : conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6dT
tos Suplementares.
Art. 69 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os seus efeitos a
lQ de agosto de 1987.
ub:, MC, 25 de agosto de 1987.
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