norma nº 1808/1987

L=ii=EL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .121 /CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
ub:, 11 de setembro de 1987.
®
Ref,.= Of . nQ 382/87, de lo.09.87-CMu.
Assunmt®= Encaminha ao Executivo, para saneao,
o Projeto de Lei nQ 42/87, de auto-'
ria do Prefeito Municipal em exercf￾cio, aprovado pela CMu em 10.09.87,'
que -dlisp®e sobre abertura dle Or6dli￾t®s sup,enentares e comt6m outras '
disp®sig®es", e envia copia do Pare￾cer nQ CLJR-060/87, de 31.08.87, de￾le inferente.
Semh®n Pros idemte:
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercf-'
cio, e em decorr6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos ho￾je remeter a V.Ex§, em anexo, para sua devida ci:ncia, copia da Lei
RAuim@c@pau m@ 1.8®8, por ele sancionada em 1®.09.87, sol icitando-lhe
o obs6quio de fazer af ixs-la, erin ff®mma die Edl@t@n, no Quadro de Avi￾sos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, '
eis que sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do inte￾resse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com'
os propositos do Executivo e rogando-Ihe dar publ ico conhecimento '
do exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em no
me da Administra?ao Municipal, os nossos costumeiros protestos de T
sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta considera
eao.
Cord i a I mente,
ALEX
Chefe d.e{ Gabi
acsva
do Pr`efeito
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI Ng 1.808, de 10.09.87.
Dirt schre aberfulr-a de Crfaitas Stlplemantaes
e ooulbEn autras di_iq-.
0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Su￾plementares ate o I imite de 15% (quinze por cento) do Oreamento da Despesa para
o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I izar os
recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ '
4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; abertura dos Cr6ditos mencionados'
no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrars em vigor na data de sua pul icae;o.
ub:, MG, 10 de setembrgivo de 1987.
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