norma nº 1806/1987

ESTADO DE MINAS GEF`AIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of .CM 119/CH.GP/87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
GORRESPONDENcl/
JgLR;ELeEL
ubs, 10 de setembro de 1987.
Reff.= Of. ng 374/87, de O9.09.87-CMu.
Assiiimfoo= Encaminha ao Executivo, para saneao, o ProJeto
de Lei nQ 43/87, de autoria do Prefeito Muni￾cipal em exercfcio, aprovado pela CMu em '
08.09.87, que "disp5e scene cherthlna de Cff€dli
to SupleflDentar a dbtari db quimunfro vfigENid=
dREimadla a Aulxf I io a Peseoas Camarbtes, e out
t€m out]ras disposiapesJ', e envia copia do Pa=
recer nQ CLJR-061/87, de 31.08,87, dele infe￾rente I
Siemhar Phesidbmte=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio, e em decor
r:ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Ex§, em anexo, '
para sua devida ci:ncia, c6pia da Ljei IAmicipal n91.as, por ele sancionada em
10.09.87, sol icitando-Ihe o obs6quio de fazer afix:-la, en fonun de Etlfitan,no Qua
dro de Avisos dessa egr69ia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eisT
que sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse dessa colenda
Edi I idade.
Outrossim, queremos ainda agradecer a todos os i lustres Vereadores, p±
nhorac!amente, por terem aqui latado e acolhido a sua sol icitaeao, conticia na Mensa
gem nQ 034/87, de 31.08.87, em aprovando o inferido Projeto de Lei com a maior T
brevidade que lhes foi possfvel.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com os prop6sitos
do Executivo e rogando-lhe dar pGbl ico conhecimento do exposto aos seus dignos pE
res, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Administraeao Municipal, os nossos '
costumeiros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distin￾ta consideraeao.
Cord i a I mente ,
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI RA91.806, de 10.09.87.
Dispoe sobre abertura de Cr:dito SupletDentar
: dotaeao do ®reamento vigente destinada a
Auxilios a Pessoas Carentes, e contsq outras
d i spos i goes .
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen￾tar em mais Cz$ loo.000,00 (Gem mi I cruzados) a dotae:o do Oreamento'
vigente destinada a Auxflios a Pessoas Carentes, autorizada pela Lei
Municipal ng 1.755, de 26.11.86, anexa ao Oreamento-Programa do Muni￾cfpio para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, d=
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender ; abertura
do Cr6dito Suplementar autorizado no artigo anterior.
eao.
Art. 3g! -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica-
.+.,
ub;, MG,lode setembro de 1987.