norma nº 1807/1987

e
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefejto
Of . CM .120/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
CORR€SPONOENCIA
nR.,Ceb#±tte,m8|
ub:, 10 de setembro de 1987.
Ref.= Of. nQ 375/87, de 09.09.87TCMu.
Assondo= Encaminha ao Executivo, para sancao, o Proj.eto
de Lei n9 44/87, de autoria do Prefeito Munici
pal em exercfcio, aprovado pela cMu em '
08. 09. 87, que "dl@ap5e schre alELxenth@ ds ®nsdi@~
to SiniplennErfean a ddengin db qu± v@gprte'
dELfimadla a oolmaess:® de Bousas db Erfupdb, e
armtt£D outhas daaposfiques-, e envia copia do
parecer nQ CLJR-061/87, de 31.08.87, dele infe
rente .
Selhar Phaidbee=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio, e em decor
rsncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Ex§, em anexo,
para sua devida ci6ncia, c6pia da Lei thlmicipal n=® 1.807, por ele sancionada em
10.09.87, sol icitando-Ihe o obs6quio de fazer afix:-la, aili fiouma db rmfital, no
Quadro de Avisos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, '
eis que sabemos ser o teor do instrumento em apre?o tamb6m do interesse dessa co
lenda Edi I idade.
Outrossim, queremos ainda agradecer a todos os i lustres Vereadores, '
penhoradamente, por terem aqui latado e acolhido a sua sol icitaeao, contida na '
Mensagem nQ 033/87, de 31.08.87, em aprovando o inferido Projeto de Lei com a
maior brevidade que lhes foi possfvel.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com os prop6sitos
do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus dignos pa
res, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Administrae:o Municipal, os nossos
costumeiros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distin￾ta consideraeao.
Cord i a I mente,
acsva
I.+
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNIclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI hig! I.807 , de 10 . 09 -87-
Disp5e sot)re abertura de Cr€dito Suplementar
a dotagao do Oreamento vigente destinada a '
Concess:o de Bolsas de [studo, e cont€ld] ou￾tras disposieoes￾0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
tar, neste exercicio, em mais Cz$ 120.000,00 (cento e vinte nil T
cruzados) a dotae:o do Oreamento vigente destinada a Concess:o de '
Bolsas de Estudo, autorizada pelaLLei Municipal nQ 1.755,de 26.11.86,
anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio para o Exercfcio Financeiro
de 1987.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execu€ao
desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os,
recursos dispostos pelo art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da Lei Fe￾deral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogadas as di§posie6es em contr:rio, esta Lei
entrar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de junho de 1987.
ub:, MG,10 de setembro de 1987.
Prefe i to