norma nº 1809/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .138/CH . GP/87
Exmg Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
3®REESP0flD€Ncl/.
8.c®bido em JELniJfi
ubs, 25 de setembro de 1987.
flieff..= Of. n9 395/87, de 22.09.87-CMu.
Assumto= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Projeto de I_e,i
nQ 45/87,de autoria do Prefeito Municipal em exercf-'
cio,aprovado pela CMu em 2.1.09.87,que "diapis sohae '
transfensmeia par.a a Seenetaria thlnicipal de Pflarreja￾nendo e froondenaQ=o chs saldbe disrmtiveis dEBs dhai+'
G5es ongmE=ndirias di eifeind;a Assessaria de Pdarreja-'
nendo e froerthri,aha dedlafo EirE@l part@ a±'
dha =s deapesas cam a ariag=o ch Divisin de TmaDsfito'
e TmamHHprtes tThadrms,ch trimra SdBchngtaria,e dE authas'
prm7idEncias", e envia c6pia do Parecer n9 CLJR-063/'
87, de 14.09.87, dele inferente.
Senhor Presidente=
Por determinacao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio, e
em decorr6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter
a V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da Lei Municipal m9
1.809, por ele sancionada em 25.09.87, sol icitando-Ihe o obs6quio de'
fazer af ix:-Ia, @m fforma de Edlitan, no Quadro de Avisos dessa egregia
Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser'
o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse dessa colenda Edi
I i dade .
Assim sendo, confiantes em sua peculiar atencao para com os '
propositos do Executivo e rogando-Ihe dar publico conhecimento do ex￾posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome da '
Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero '
respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/ccf
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.809, de 25.09-87-
Dispoe sobre transfer:ncia para a Secretaria
tlunicipal de Planejarmento e Coordenaeao ~dos
saldos disponfveis das dotagoes orgaqpenta- '
rias da extinta Assessoria de Planej-auento e
Coordenaeao, abre Cr:dito Especial papa aten
der :s despesas cob a criaeao da Divis:o d=
Tr=nsito e Tramsportes tJrbanos, da nova Se￾cretaria, e d: outras provid=ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir pa￾ra a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenaeao os sa.ldos dis
ponfveis das dotaeoes or€ament:rias da extinta Assessoria de Planeja=
mento e Coordenaeao, nos mesmos elementos de despesa, em decorr;ncia'
das Lei Municipais nQs 1.796,e 1.797,de 21.08.87,respectivamente.
Art. 29 -Para atender ;s despesas com a criacao da Divis:o de
Trsnsito e Transportes urbanos no novo orgao, em decorr:ncia tamb6m '
das Leis mencionadas no artigo anterior e em obedi:ncia ;s disposi-'
e6es constantes do inciso 11, do art. 41, da Lei Federal nQ 4.320, de
17.03.64, f ica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito
Especial, no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados),
conforme elementos de despesa abaixo discriminados, podendo, para tan
to, utilizar-se dos recursos dispostos no art. 43, § 1Q, incisos I, lIT
e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64:
Pessoal Civil ........................ Cz$ 140.000,00
Material de Consumo .................. Cz$ 5.000,00
0utros Servios e Encargos ............ Cz$ 5.000,00.
Art. 39 -F3evogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei entra￾r: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos a
lQ de julho de 1987.
ub:, MG, 25 de setembro de 1987.
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Prefeito Municipal em exercicio