norma nº 1810/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .141 /CH . GP/87
Exm9 Sr`.
Jos6 Januario Car`neiro Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhom Presidemte :
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FRESIOENTE
R©fi.: Of . nQ 339/87, d 23 . 09 . 87
Assunt®: Encarriinha. ao Executivo, papa saneao, o
Projeto de Lei nQ 47/87, de autoria do
Ver`eador Gualberto de Mello, aprovado'
pela CMU em 21.09.87, que mdeclana de
utilidade pdblica municipal o Cemtro '
Espfirita 'Alan Kandec' , desta cidade':e
envia c('tpia do Par`ecer nQ CLJR-064/87,
de 14.09.87, dele infer`ente.
Por` deter`minacao do Pr`efeito Municipal de Uba em exer`cicio,
e em decor`rancia do expediente acima epigr`afado, apr`az-nos hoje r`eme
ter a V.Exa, em anexo, papa sua devida ci6ncia, c6pia da Lei muumici￾pafl nQ fl.8fl.®, por. ele sancionada em 28.®9.87, solicit;ando-1he o ob￾s6quio de fazer afixa-la, en frorma de Editan, no Quadr`o de Avisos '
dessa egr`egia Casa, par`a que sur`ta os efeitos legais de pr`axe, eis
que sabemos ser` o teor` do instr`umento em apr`eeo tamb6m do inter`esse'
dessa colenda Edilidade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar` at;encao par`a com '
os pr`opositos do Executivo e r`ogando-lhe dar` pdblico conhecimento do
exposto aos seus dignos pares, r`enovamos a V.Exa e a eles, em none
da Administr`acao Municipal, os nossos costumer`ios protestos de sin￾cer`o respeito, elevada estima, real amizade e distinta consider`acao.
Cor`dialment;e ,
Chefe
/ccf
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.810, de 28.09.87-
Declara de utilidade pfiblica municipal o Centre
Espfrita -AI lan Kardec-, desta cidade.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica declarado de utilidade Pdblica Municipal o
Centro Espirita "Allan Kardec'', desta cidade.
eao.
Art. 29 -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ ica
Ar-t. 3Q -F3evogam-se as disposie6es em contr:rio.
ubs, MG, 28 de setembro de 1987.
2zzul -cfz2*--0-7
Prefe i t I em exercfcio