norma nº 1811/1987

ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I]E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .147/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
GORRE§pomotfQclA
Recebida em _A 'P7' I￾ub6, 30 de setembro de 1987.
Heef.= Of . nQ 413/87, de 29.09.87-CMu.
Assumt®: Encarr,inha ao Executivo, pare san€ao, a
Projeto de Lei nQ 49/87, de autoria do
Prefeito Municipal em exercfcio, apro￾vado pela CMu em 29.09.87, que 'mafttiffi
ca paganemt® dl® meaJjoust@ saqar@al @®sT;
enplregadl®s poubn fic®s munmficipafis, tr®®@Jjouf
ta vemcfirm®mut®s dos dlerm@fis servidlomes '
ffDouELDn ices tunmficfipa6s, bern c®m® dl®s pro￾vemt®s e pems5es dle fiimaltfiv®s e pemsfi®-
mistas dla Preffeituiral maumfic@pau dle uha,
e dl: ®utras pr®v@dlamcias", e envia c6-
pia do Parecer ng CLJR-065/87, de '
28.09.87, dele inferente.
Semhor Presidemte=
®
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub6 em exercf
cio, e em decorr€ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos ho=
je remeter a V.Ex9, em anexo,para sua devida ci;ncia, copia da ELefi'
RAumficfiffDan m91.811, por ele sancionada em 3®.cO.87, sol icitando-Ihe
o obsequio de fazer af ixs-Ia, em ff®Irma die Ediitau, no Quadro de Avi￾sos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe,'
eis que sabemos ser o teor do instrumento em apreco tamb6m do inte￾resse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar ateneao para '
com os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimen
to do exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex9 e a eles, e;
nome da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de
sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta considera
eao￾Cord i a I mente,
AUEXAIN
Chefe de b i nete Pref e i to
acsva
u
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI IN91.811, de 30-09.87.
Ratifica pagamento de reajuste salarial
aos empregados pfibl icos municipais,re:a
jus±a venciqDentos dos demais servidores
p=blicos municipais, ben come dos pro-'
ventos e pens6es de inativos e pensio-' rl
nistas da Prefei€ura municipal de l]ba,e
d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ubi, por seus respresentantes, decre￾sanciono a seguinte Lei tou, e eu, em seu nome,
Art.19 -Fica ratif icado, a partir de 01.09.87, o pagamen.to
de urn reajuste salarial aos empregados pGblicos municipais, em to￾dos os niveis, em valor correspondente a 4,69% (quatlo por cento e
sessenta e nove cent6simos percentuais) sobre os salarios respecti
vamente por eles percebidos no in:s de agosto do corrente ano, em '
decorr:ncia do disposto no Decreto Federal n9 94.816, de lQ de se￾tembro de 1987.
Art. 2Q -Fica concedido aos demais servidores pablicos munj.
cipais, em todos os niveis, bern como aos inativos e pensionistas '
da Prefeitura Municipal de ub;, a partir de 01.09.87, urn reajuste'
correspondente a 4,69% (quatro pop cento e sessenta e ngve centesi
mos percentuais) sobre os vencimentos, proventos e pensoes respec￾tivamente por eles percebidos no mss de agosto do corrente ano,por
isonomia e em decorrancia do disposto no Decreto Federal nQ 94.816,
de lQ de setembro de 1987, combinado com os termos do § 19, do art.
29, do Decreto-Lei nQ 2.351, de 07.08.87.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei cor￾rer:o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e even-'
tuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei ep
trar; em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de setembro de 1987.
ub;, MG, 30 de setembro de 1987.