norma nº 1812/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .148/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
a,_ 17.. Sr)
CO«lESPON08NCI^
8ecebida em sofz:u.map_
ub:, 30 de setembro de 1987.
Ref.= Of. nQ 414/87, de 20.09.87-CMu.
Assumt®= Encaminha ao Executivo, para saneao, o
Projeto de Lei nQ 050/87, de autoria '
do Prefeito Municipal em exercfcio, '
aprovado pela CMu em 29.09.87, que '
J'dlisp5e sabre abeft-tuna de Or6ditos Su￾plememtares e c®mt6m ®utras dlisri®si- '
goes", e envia copia do Parecer nQ '
CLJR-066/87, de 28.09.87, dele inferen
te.
Semhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs em exercf
cio, e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos ho=
je remeter a V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da uefi
muumictipall m@ 1.812, por ele sancionada em 3®.cO.87, sol icitando-lhe
o obsequio de fazer af ixs-Ia, era ff®rma dle Edlital, no Quadro de Avi￾sos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe,'
eis que sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do inte￾resse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar aten?ao para '
com os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimep
to do exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em
nome da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de
sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta consider±
eao.
Cord i a I mente ,
Chefe de
ER
Prefe i to
acsva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NI91.812, de 30.09-87-
Dispoe sobre abertura de Crsditos
Suplenentares e cent:n outras diE
Dos i goes -
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr±
imite de 87o (oito por cento) do Oreame£
cio Financeiro de 1987.
ditos Suplementares ate o
to da Despesa para o Exerc
Art. 29! -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos de que trata a art. 43, § 1Q, incisos I,U e llT,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; '
abertura dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 3I! -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica￾eao￾ub:, MG, 30 de setembro de 1987.
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Prefeito Municipal em exercicio
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