norma nº 1813/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .149/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 `Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
u
ub:, 30 de setembro de 1987.
Ref.= Of. nQ 415/87, de 29.09.87-CMu.
Assumto= Encaminha ao Executivo, para saneao, o
Projeto de Lei nQ 51/87, de autoria do
Prefeito Municipal em exercfcio, apro￾vado pela CMu em 29.09.87, que 'c®mce￾die suRDbermemtaq;a® de souuDv@mca® @® CEArs-
®®ms6ir®ti® dl® Eimttid@dles d]@ Assfistsmcfia'
e Pb-®rm®cao S®cfian de ufos e comt6rm ®ou-'
tttr-as dlfisp®sfigoes-,e envia copia do Pa￾recer nQ CLJR-067/87, de 28.09.87, de￾le inferente.
Senhor Presidemte:
Por determina€ao do Prefeito Municipal de ub: em exerci
cio, e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos ho￾e i:in::::::rn: :::i;; ::ra:::o:a::T:n::: ::v:::®;|i;:I::,::?t:n::-i;:
o obsequio de fazer af ix:-la, em f®rm@ dle Edfita", no Quadro de Avi￾sos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe,'
eis que sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do inte￾resse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar ateneao para '
com os propositos do Executivo e rogando-!he dar publ ico conhecimep
to do exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em
nome da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de
sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta consider±
?ao.
Cord i a I mente,
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI IN91.813, de 30-09-87-
Concede Suplementagao de Subvengao ao
CEAPS -Cons6rcio de [ntidades de As￾sistancia e Promoeao Social de ub: e
contQq outras disposi€oes.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
em Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mi I cruzados), no corrente exercf￾cio, a Subven?ao Social concedida ao CEAPS-Cons6rcio de Entidades '
de Assist€ncia e Promos:o Social de ub: pela Lei Municipal nQ 1.755,
de 26 de novembro de 1986, anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio
pare,co-`-£xercic i o irF i nance i ro-.de 1987` ..I '` ,...
Paraigrafo fimic® -A import;ncia mencionada neste artigo s±
r: repassada ; entidade benef iciada em 04 (quatro) parcelas mensais,
iguais, de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados) cada, correspondentes,'
respectivamente, aos meses de setembro, outubro, novembro e dezem-'
bro de 1987.
Art. Z9! - Para atender ;s despesas decorrentes da execueao '
desta Lei, fica a.inda o Executivo Municipal autorizado a utilizar '
® ::r::c::s;:326:p::t:; :: :::;o43: :9::: itens I,„ e " da Lei F=
Art. 3S! -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei￾tos a lQ de setembro de 1987.
ub:, MG, 30 de setembro de 1987.
I
?haon I
Prefe i to nicipa, em exercfcio