norma nº 1814/1987

u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREREITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .159/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu6rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
anEspONO£Nci.'-,
R.c.bide em Jfty-L8|
a.in__5LhofoI
ub:, 21 de outubro de 1987.
Ref.= Of. nQ 470/87, de 20.10.87-CMu.
Assunto= Encaminha ao Executivo, para sdn?ao, o
Projeto de Lei nQ 5Z/87, de autoria do
Prefeito Municipal em exercfcio, apro￾vado pela CMu em 19.10.87, que "c®mce￾aH@ Sunplemeimt@q;a® dle SuuDveme:® a Soc@e￾d!@d]@ uba@nse de O®mgad]®s 'INossa Semho
pro d® R®s=rfio', dlesta cidiadle, e c®mft:I
®qutras dlisp®sieoes4', e envia copia do
Parecer nQ CLJR-068/87, de 05.10.87,de
le inferente.
Semh®r Presidemte:
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio,
e em decorr:ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remf
ter a V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da ELei "umici￾pau mQ 1.814, por ele sancionada em 20.1®.87, sol icitando-lhe o obs6
quio de fazer af ix:-Ia, ©m ff®mrm@ dle Edlitam, no Quadro de Avisos des=
sa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que'
sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse des￾sa colenda Edi I idade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar ateneao para com'
os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do
exposto dos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome '
da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sinc±
ro respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
acsva
al-I
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PREFEITURA MU+NICIPAL DE UI},1
Gabinete do Prefei!o
LEI EN91.814, dle 20.10-87.
Comaede Sxp[enerfeae=o de Schveng=o :
Sociedadb Lhaense de Oongpdes "loeir '
sa Senhona db Ras5rio-, desta cida-'
cle, e cond&n outras disposiapces.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar'
em Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), no corrente exercfcio, a Sub-'
veneao social concedida ; Sociedade ubaense de Congados "Nossa Senho￾ra do Rossrio", desta cidade, pela Lei Municipal n91.755, de 26 de '
novembro de 1986, anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio Para o '
Exercfcio Financeiro de 1987.
Paragrafo ffimico -A import:ncia mencionada neste artigo se￾ra repassada ; entidade beneficiada em 04 (quatro) parcelas mensais,'
iguais, de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) cada, correspondentes, '
respectivamente, aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro'
de 1987.
Art. 29 - Para atender :s despesas decorrentes da execucao des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os re=
cursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e 111, da Lei Federal'
n9 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposi€oes em contr:rio, esta Lei en-'
trar6 em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos
a 19 de setembro de 1987.
ub:, MG, 20 de outubro de 1987.
Prefeito Mi}nicipal
WON,
em exerclcio