norma nº 1815/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEREITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
0 f . CM .161/CH .CP/87 .
Exmo . Sr .
Jos€ Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
CORRESPOND£NCIA
ub:, 23 de outubro de 1987.
Ref.= Of. nQ 482/87, de 23.10.87-CMu.
Assunto= Encaminha ao Executivo, para san?:o, o
Projeto de Lei n9 57/87, de autoria do
Prefeito Municipal em exercfcio, apro￾vado pela CMu em 23.10.87, que "disp6e
s®bre abertura de Cr6ditos Suplememta￾res e cont:n outras disposie®es-, e en
via c6pia do Parecer nQ CLJR-069/87,d=
19.10.87, dele inferente.
Senhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoJe reme
ter a V.Exe, em anexo, para sua devida ci:ncia, copia da Lei moumici=
pal m91.815, por ele sancionada em 23.1®.87, sol icitando-lhe o obs6
quio de fazer af ixs-la, em fforrma dle Edital, no Quadro de Avisos des=
sa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que'
sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse des￾sa colenda Edi I idade.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com '
os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do
exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome '
da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de since ^,_
ro respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
acsva
--I,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
rmEFEITURA MUNlclpAL I]E UBA
Gabinete do Frcfei:o
LEI N91.815, de 23-10-87.
Dispoe sabre abertura de Cr€ditos
SupleDen€ares e con€Sn ou€ras di=
pos i eoes -
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu home, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6-
ditos Suplementares at6 o limite de 15% (quinze por cento) do Or?a-'
mento da Despesa para o Exercicio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti￾lizar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I, H e Ill,'
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, pare atender a aber￾tura dos Cr:ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publica-'
eao.
ub;, MG, 23 de outubro de 1987.
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Prefeito Municipal em exercicio