norma nº 1816/1987

F3iRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .162/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
eoRRE§poND£NeiA
cir2nR;c.b;d5.]m8,
ubs, 23 de outubro de 1987.
Ref.= Of. nQ 483/87, de 23.10.87-CMu.
Assum€o= Encaminha ao Executivo, para saneao, o
Projeto de Lei nQ 58/87, de autoria do
Prefeito Municipal em exercfcio, apro￾vado pela CMu em 23.10.87, que "conce￾de reajuste aos sal:rios e venciflent®s
dabs empregados e servidores p=bl ices '
dla Pb-efeitunra e da C:q@ra RAunicipal de
uba, em todos os niveis e categorias,'
ben come dos proventos e pens5es dos '
imativ®S a pemsi®nistas dla Prefeitura'
Humicipal de ub=, e d= outras providl:in
cias-, e envia copia do Parecer nQ '
CLJR-070/87, de 19.10.87, dele inferen
tel
Senhor Presi dente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorrancia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje rem±
. ::i :gvL:a:6,e:o:n:i:,s::::o:::ad::,Z;.:a:3;:a:of{:::a::oTfjeAV:mu:g:i
quio de fazer af ixs-la, ®m fomma dl® Edfital, no Quadro de Avisos des￾sa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que'
sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse des￾sa colenda Edi I idade.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar aten?ao para com '
os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do
exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome '
da Administracao Municipal, os nossos costumeiros protestos de =inc±
ro respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
Chefe
acsva
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI 1.816, de Z3.10-87.
Concede I-eajuste aos sal:rios e vencinentos dos
eapregados e servidores pGbl icos da Prefeitura'
e da C:-ara municipal de Uba, em todos os ni- '
veis e ca*egorias, be-cone aos proventos e pep
s6es dos inativos e pensionis±as da Prefeitura'
maunicipal de ub:, e da outras providancias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾sanciono a seguinte Lei: tou, e eu, em seu none,
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores pGbl i￾cos da Prefeitura e da C:mare Municipal de ub:, em todos os niveis e
categorias, ben como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Muni￾cipal de ub:, a partir de 01.10.87, urn r?ajuste correspondente a ±2%
{doze por cento) sobre os sal:rios, venclmentos, proventos e pensoes
respectivamente por eles percebidos no mss de setembro de 1987, em '
decorr:ncia do estabelecido no Decreto Federal nQ 94.990,de 30.09.87,
combinado com as disposie6es dos artigos 3Q e 49, do Decreto-Lei n9'
2.335, de 12.06.87, com o disposto no § 1Q, do art. 2Q, do Decreto-'
Lei nQ 2.351, de 07.08.87, e com os termos dos artigos 77 e 148, da
Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei col
rer:o ; conta de dotaeoes proprlas do Oreamento vigente e eventuais'
.
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogadas as disposie?es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de outubro de 1987.
ubs, MG, 23 de outubro de 1987.
`.,` .,., `,` '
Prefeito Municipal em exercicio