| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1987 |
| Date | 1987-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA Gabinete do Prefeito Of . CM .173/CH . GP/87 . •OttEspOND£NeiA a.cchido .in rtyJJ-fl a, )q:.50 ho,a, -Jfiir ub:, 18 de novembro de 1987. Exmo . Sr . Jos6 Janu:rio Carneiro Neto DD. Presidente da Csmara Municipal de ub: NESTA Ref.: Of. nQ 544/87, de 17.11.87-CMu. Assumto: Encaminha ao Executivo, para sane:o, ci Projeto de Lei nQ 060/87, de autoria do Prefeito Municipal,' aprovado pela CMu em 16.11.87, que 'dlisp6e sohme' abed-tuna de Or6dl@tos Suplemermtares e comt6rm ou- ' tras dlisp®sie®esJ., e envia copia do Parecer nQ ' CLJR-07`5/87, de 09.11.87, dele inferente. Semhor Presidente= Por determinaeao do Prefeito Municipal de uba, e em decorr6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Ex9,' em anexo, pare sua devida ci;ncia, c6pia da L@@ RAunm@cipall lm91.818,' por ele sancionada em 18.11.87, sol icitando-Ihe o obs6quio de fazer' af ix6-la, ©m ff®mma dle Editan, no quadro de Avisos dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o ' teor do instrumento em apreco tamb6m do interesse dessa colenda EdiI i dade . Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar atencao para com os ' propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do ex posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em none d= Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero' respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao. Cord i a I mente , Prefe i to acsva U ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI N9 1.818, de 18.11.87- Disp;e sabre abertura de Cr€ditos Suplellentares e cent:I outras disposieoes0 Povo do Municipio de ub:,por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di tos Suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Oreament.o da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987. Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utili zar os recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e lll,da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender : abertu ra dos C.r€ditos mencionados no artigo anterior. Art. 39 -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publica€:o. ub:, MG, 18 de novembro de 1987.