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norma nº 1818/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 1987
Date 1987-11-18
EmentaDispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições.
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matéria 9552 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .173/CH . GP/87 .
•OttEspOND£NeiA
a.cchido .in rtyJJ-fl
a, )q:.50 ho,a, -Jfiir
ub:, 18 de novembro de 1987.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Ref.: Of. nQ 544/87, de 17.11.87-CMu.
Assumto: Encaminha ao Executivo, para sane:o, ci Projeto de
Lei nQ 060/87, de autoria do Prefeito Municipal,'
aprovado pela CMu em 16.11.87, que 'dlisp6e sohme'
abed-tuna de Or6dl@tos Suplemermtares e comt6rm ou- '
tras dlisp®sie®esJ., e envia copia do Parecer nQ '
CLJR-07`5/87, de 09.11.87, dele inferente.
Semhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de uba, e em decorr6n￾cia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Ex9,'
em anexo, pare sua devida ci;ncia, c6pia da L@@ RAunm@cipall lm91.818,'
por ele sancionada em 18.11.87, sol icitando-Ihe o obs6quio de fazer'
af ix6-la, ©m ff®mma dle Editan, no quadro de Avisos dessa egregia Casa,
para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o '
teor do instrumento em apreco tamb6m do interesse dessa colenda Edi￾I i dade .
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar atencao para com os '
propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do ex
posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em none d=
Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero'
respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Prefe i to
acsva
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N9 1.818, de 18.11.87-
Disp;e sabre abertura de Cr€ditos Suplellentares
e cent:I outras disposieoes￾0 Povo do Municipio de ub:,por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
tos Suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
Oreament.o da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utili
zar os recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e lll,da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender : abertu
ra dos C.r€ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publica€:o.
ub:, MG, 18 de novembro de 1987.

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