| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o Educandário "Guida Sollero", desta cidade. |
| native_id | 2667 |
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uljinL± ¥JA,Jl LID() NA RL-u -;€0_I....„,.±--,8!.-.. PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA Gabinete do Prefeito Of . CM .181/CH . GP/87 , Exmo . Sr . Jos6 Janusrio Carneiro Neto DD. Presidente da Csmara Municipal de ub: NESTA Semh®r Presidente: ¢OtfiESPOND£NGIA B®cebido em JQ1/J==/EL 6, 15: 20 horca ub:, 03 de dezembro de 1987. Ref.= Of. nQ 578/87, de 01.12.87-CMu. Assumt®= Encaminha ao Executivo, para san€ao, o Projeto de Lei nQ 61/87, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado pela CMu' em 30.11.87, que "d@GH©ir@ dle uleilfidladl@ ndbb ice RAumicipa« ® Edlngcaimdl:tr-fie 'equidl@ S®lleq*®'„ desta cfidade", e envia c6pias do Parecer nQ CLJR-083/87, de 23.11.87, dele inferente, bern como da Justif icativa do inferido Projeto de Lei, de ' 09.11.87, firmada por seu autor, e da documentacao que lhe foi apensada. Por determinacao do Prefeito Municipal de uba, e em decorr:ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoj.e remeter a V.Ex±, em ane xo, para sue devida ci6ncia, c6pia da Lei RAunicipaq n9! 1.825, por eleT sancionada em 03.12.87, solicitando-lhe o obs6quio de fazer afix:-la,' era f®rma de [dital, no Quadro de Avisos dessa egregia Casa, para que ' surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o teor do instru mento em apreeo tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade. Assim sendo, conf iantes em sua pecul jar atencao para com'os pro positos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do expost; aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Administracao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta considera€ao. Cord i a I mente , R Prefe i to acsva +i ~T5 -+ ESTADO DE MINAS GERAIS pREFEITunA MUNlclml, DE UBA Gabinete do Prefeito LEI IN91.825, de 03.12-87- Declara de utilidade Pt:blica.Municipal o Educand:rio -Cuida Sol lero-,desta cidade. 0 Povo do,.Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica declarado de utilidade PGblica Municipal o Edu cand:rio ''Guida Sollero", desta cidade. Art. 29 -Fievogam-se as disposieoes em contr:rio. Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o. ubs, MC, 03 de dezembro de 1987.