| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias. bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GEFiAIS PHEFEITURA MUNICIPAI, DE UI}A Gabinete do Prefeito Of . CM .175/CH . GP/87 Exm9 Sr. Jos6 Januario Car`neir`o Neto DD. Pr`esidente da Camara Municipa.i de Uba NESTA Uba, 24 de novembr`o de 1987. Refi.: Of. I,Q 552;'87, de 24.11.87-CMU. jtssunt®: Encaminha ao Executivo, papa sa.ncao, o Pr`ojeto de Lei nQ 62/87, de autoria do Prefeito Munici pal, aprovado pela CMU em 23.11.87, que ''c®nce ds readuste ass salarfl®s e vemcflment®s dos em= pmegad®s e servid®nes prfufolfl®®s da Pref@ithm®a e da Oamara rmmicipan de uea, em tt®d®s ®s nfvefls e cai!eg®mias, foem come aes provemtos e pens6es dL®s inai[iv®s e pensfl®mistas da Prefeithma ELmi oipan die Uba, e da outmas prowidianeflas'', e envia c6pia do Par`ecer` n9 CLJP.-080/87, de I 16.11.87, dele infer`ente. Semh®IT` Pnesfldlemt@ : Por` deter`mina.gao do Pr`efeito Municipal de Uba, e em decorr6n cia do expediente acima epigr`afado, a.pr`az-nos hoje remeter` a V.Ex3, I em anexo, par`a sua devida ci6ncia, copia da Lei rmmicipal m91.819,. pop ele sancionada em 24.11.87, solicitando-lhe o obsequio de fazer afixa-la, en forma de Editafl, no Quadr`o de Avisos dessa. egr`6gia Casa„ rta,r`a qi_I.e sii.r`ta. os efeitos legais de p.r`axe, eis a[u.e s9.bern.os se.n o I teor` do instr`umento em apr`eco tamb6m do inter`esse dessa colenda Edi1 idade . Assim sendo, confiantes em sua peculiar` atencao papa com os pl`opositos do Executivo e r`ogando-1he dar` publico conhecimento do ex posto aos seus dignos par`es, r`enovamos a V.Exe e a. eles, em none da Administr`acao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincer`o' respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao. C ol`d i alme nt e , JREXun Chefe de a.b i n e t e 0 Pr,efeito /ccf -Lul ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITunA MUNlclmL DE UBA Gabjnete do Prefeito LEI IN91.819, de 24.11.87. Concede reajuste dos sal:rios e vencinentos dos empregados e servidores pGbl ices da Prefeitura' e da C:nara tlunicipal de ub:, .eD todos os ni-' vf is e categorias, ben come dos proventos e pep soes dos inativ®s e pensi®nistas da Prefeitura' RAunicipal de ub:, e d= outras provid:ncias. 0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores publicos da Prefeitura e da C:mara Municipal de ub:, em todos os nfveis e categorias, ben como dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de ub:, a partir de 01.11.87, urn reajuste correspondente a 15% (quinze por cento) sobre os sal:rios, vencimentos, proventos e pensoes respectivamente por eles percebidos no mss de outubro de 1987, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72. Art. 29 -As de=pesas decorrentes da execueao desta Lei correr:o ; cgnta de dotaeoes proprias do Or€amento vigente e eventuais Creditos Suplementares. Art. 39 -Revogadas as disposi€6es em contr5rio, esta Lei entrar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos a 19 de novembro de 1987. ub:, MG, 24 de novembro de 1987.