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norma nº 1819/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 1987
Date 1987-11-24
EmentaConcede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias. bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PHEFEITURA MUNICIPAI, DE UI}A
Gabinete do Prefeito
Of . CM .175/CH . GP/87
Exm9 Sr.
Jos6 Januario Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camara Municipa.i de Uba
NESTA
Uba, 24 de novembr`o de 1987.
Refi.: Of. I,Q 552;'87, de 24.11.87-CMU.
jtssunt®: Encaminha ao Executivo, papa sa.ncao, o Pr`ojeto
de Lei nQ 62/87, de autoria do Prefeito Munici
pal, aprovado pela CMU em 23.11.87, que ''c®nce
ds readuste ass salarfl®s e vemcflment®s dos em=
pmegad®s e servid®nes prfufolfl®®s da Pref@ithm®a e
da Oamara rmmicipan de uea, em tt®d®s ®s nfvefls
e cai!eg®mias, foem come aes provemtos e pens6es
dL®s inai[iv®s e pensfl®mistas da Prefeithma ELmi
oipan die Uba, e da outmas prowidianeflas'', e en￾via c6pia do Par`ecer` n9 CLJP.-080/87, de I
16.11.87, dele infer`ente.
Semh®IT` Pnesfldlemt@ :
Por` deter`mina.gao do Pr`efeito Municipal de Uba, e em decorr6n
cia do expediente acima epigr`afado, a.pr`az-nos hoje remeter` a V.Ex3, I
em anexo, par`a sua devida ci6ncia, copia da Lei rmmicipal m91.819,.
pop ele sancionada em 24.11.87, solicitando-lhe o obsequio de fazer
afixa-la, en forma de Editafl, no Quadr`o de Avisos dessa. egr`6gia Casa„
rta,r`a qi_I.e sii.r`ta. os efeitos legais de p.r`axe, eis a[u.e s9.bern.os se.n o I
teor` do instr`umento em apr`eco tamb6m do inter`esse dessa colenda Edi￾1 idade .
Assim sendo, confiantes em sua peculiar` atencao papa com os
pl`opositos do Executivo e r`ogando-1he dar` publico conhecimento do ex
posto aos seus dignos par`es, r`enovamos a V.Exe e a. eles, em none da
Administr`acao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincer`o'
respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao.
C ol`d i alme nt e ,
JREXun
Chefe de a.b i n e t e 0 Pr,efeito
/ccf
-Lul
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITunA MUNlclmL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
LEI IN91.819, de 24.11.87.
Concede reajuste dos sal:rios e vencinentos dos
empregados e servidores pGbl ices da Prefeitura'
e da C:nara tlunicipal de ub:, .eD todos os ni-'
vf is e categorias, ben come dos proventos e pep
soes dos inativ®s e pensi®nistas da Prefeitura'
RAunicipal de ub:, e d= outras provid:ncias.
0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores
publicos da Prefeitura e da C:mara Municipal de ub:, em todos os
nfveis e categorias, ben como dos inativos e pensionistas da Pre￾feitura Municipal de ub:, a partir de 01.11.87, urn reajuste cor￾respondente a 15% (quinze por cento) sobre os sal:rios, vencimen￾tos, proventos e pensoes respectivamente por eles percebidos no
mss de outubro de 1987, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e
148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 29 -As de=pesas decorrentes da execueao desta Lei
correr:o ; cgnta de dotaeoes proprias do Or€amento vigente e
eventuais Creditos Suplementares.
Art. 39 -Revogadas as disposi€6es em contr5rio, esta
Lei entrar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os
seus efeitos a 19 de novembro de 1987.
ub:, MG, 24 de novembro de 1987.

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