| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Concede Suplementação de Subvenção à Sociedade Beneficente Anália Franco, desta cidade, e contém outras disposições. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .176/CH . GP/87
Exmg Sr,
Jos6 Januario Car`neir`o iNeto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
®
®
COReESPONutr`ii+,
Rec®bido em
:rmlu331.
a.L3 :T2frholai
I++ I, .
Uba, 25 de novembr.o de 1987.
me ff.: Of . n9 553/87, de 24.11.87-CMU.
~As:suntt®: Encaminha, ao Fxecij.tivo, pa.ra sangao, o Projf
to de Lei nQ 63/87, de autor`ia do Pr`efeito '
Municipal, aprovado pela CMU em 23.11.87,que
""c®m®ede sunpn.©memitacao de Subvengajo a S®cfle- -,*
dads Bem®ficemiL© "ithalfia Fmamc®` , desta cida
de, a ®®mrfen ®uiEmas diap®sig6esm, e envia c6
pia do Par`ecer` n9 CLJR-081/87, de 16.11.87,T
dele infer`ente.
Semh®m Pnesidlemifee :
Por` deter`minacao do Prefeit;o Municipal de Uba, e em decor`r`6n
cia do expediente acima epigr`afado, apr`az-nos hoje r`emeter a V.Exa, I
em anexo, papa sua devida ci6ncia, copia da Lei rmunicipafl n91.820,'
por` ele sancionada em 24.fll.87, solicitando-lhe o obs6quio de fazer"
a,fixa-la, en f®rma die Edfital, no Quadr`o de Avisos dessa egr`6gia Casa,
par`a que surta os efeitos legais de pr`axe, eis que sabemos ser o I
teor` do instr`umento em apr`eeo t.amb6m do interesse dessa colenda. Edi1 idade .
Assim sendo, confiantes em sua peculia.r atencao pa.r`a. com os
propositos do Execut;ivo e rogando-lhe dar` publico conhecimento do ex
posto aos seus dignos par`es, renovamos a V.Exa e a eles, em none da
AdministraGao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincero
r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e dist;inta consider`acao.
C o rdi alme nt e ,
Chefe de
/ccf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI mug 1.820, de 24.11.87.
Concede Suplementac:o de Subvene:o : Sociedade
Beneficente An:lia Franco, desta cidade, e coil
t6b ou±ras disposieoes.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplem?ntar
em Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco nil cruzados), no correTte exercicio,
tj :e:::v:T:::e:o:::i ::Tc::i?:i:aio:;ed:;:5:e::f;:e::en:::i;:oF::n:;36: { ' r . _ '. ._ _ ,
pio Para o Exerc7cio Financeiro' anexa ao Oreamento-Programa do Munic
de 1987.
Par:grafo timico -A import:ncia mencionada neste artigo s±
r; repassada ; entidade benef iciada em 02 (duas) parcelas mensais, '
iguais, de Cz$ 12,500,00 (doze nil e quinhentos cruzados) cada,corre±
pondentes, respectivamente, aos meses de novembro e dezembro de 1987.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execu€ao '
desta Lei, fica.ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da Lei Fede-'
ral n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposisoes em contr:rio, esta Lei entrars em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os seus efeitos
a lQ de novembro de 1987-
ub:, MG, 24 de novembro de 1987.