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norma nº 1821/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 1987
Date 1987-11-24
EmentaConcede Suplementação de Subvenção à Liga Operária Beneficente de Ubá, e contém outras disposições.
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ir-+ ` - i
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .177/CH . GP/87
Exm9 Sr`.
Jos6 Januirio Car`neir`o Neto
DD. President;e da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®m Pnesidente :
.., IJEln
g/J#xESPOHD€NC!.+
R®€®bija Gf,I E±, - Jtl..
a .--- A:a ho,a,
Uba, 25 de novembro de 1987.
H&®fl.: Of. n9 554/87, de 24.11.87-CMU.
Assunb®: Encaminha ao Executivo, par`a sancao, o Pro
jeto de Lei n9 64/87, de autoria do Pr`efel
to Municipal, apr`ovado pela CMU em 23.11.87,
-i=
que " o®n©ede su:pnenemiEapao de Subwemgae a~
driga apemama Benefioenite de Ub£, @ ®®mt6m
®uttmas disp®sig6es in, e envia. copia do Pa￾r`ecer` n9 CLJ-R-082/87, de 16.11.87, dele in
fer`ente .
Por` deter`minacao do Pr`efeito Municipal de Uba, e em decor`r`6n￾cia do expediente acima epigr`afado, apr`az-mos hoje r`emeter a V.Ex3,em
anexo, papa sua devida ci6ncia, copia da. mei mmi®ipan nQ 1.821, por`
ele sancionada em 24.flfl.87, solicitando-lhe o obsequio de fazer` afixi￾la, em fl®rma de Edittafl, no Quadro de Avisos dessa egr`6gia Casa, para'
que sur`ta os efeitos legais de pr`axe, eis a.ue sabemos ser` o teor` do
instr`umento em apr`eco tamb6m do inter`esse dessa colenda Edilidade.
Assim sendo, confiantes em sua. peculiar` atencao par`a com os
pr`opositos do Executivo e r`ogando-lhe dar` publico conhecimento do ex￾posto aos seus dignos par`es, renovamos a. V.Exa e a eles, em none da
Administr`acao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincero '
r`espeito, elevada estima, real amizade e distinta consider`aeao.
Cordialmente ,
R
Pr.efeito
a
/ccf
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI RAP 1.821, de 24.11.87-
Concede SupleDen±ee:o de Subvenc:o : Liga Op:r:ria
Beneficente de uba, e cont€n outras disposieoes.
0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
` em Cz$ 40.000,00(quarenta mil cruzados), no corrente exer9icio, a Sub
¢ ven€:o Social concedida ; Liga Oper:ria Benef icente de uba pela Lei '
Municipal riQ 1.755, de 26 de novembro de 1986, anexa ao Or€amento-Pr9
grama do Municipio Para o Exercicio Financeiro de 1987.
Par:grafo tinico -A importsncia mencionada neste artigo sf
r: repassada ; entidade beneficiada em 02 (duds) parcelas mensais, '
iguais, de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) cada, correspondentes,'
respectivamente, aos meses de novembro e dezembro de 1987.
Art. 2Q - Para atender ;s despesas decorrentes da execucao '
desta Lei, fica ainda o Executivo Municip.al autorizado a utilizar os
recursos dispostos no art. 43, § 19, itens I,11 e Ill, da Lei Fede-'
ral nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposisoes em contr:rio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos
{]/ a 19 de novembro de 1987.
ub:, MG, 24 de novembro de 1987.

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