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norma nº 1826/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaDispõe sobre ratificação de Termo de Compromisso firmado em 10.11.87 pelo Município de Ubá, representado por seu Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições.
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g±-=
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .182/CH . GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
€rmercmD£Bq¢IA
8ocebida em
J2ftyLELjL1
ub:, 09 de dezembro de 1987.
Ref.= Of. nQ 586/87, de O8.12.87-CMu.
Assumto= Encaminha ao Executivo, para san€ao, o Proj.£
to de Lei nQ 65/87, de autoria do Prefeito '
Municipal, aprovado pela CMu em 07.12.87,que
-dlisp5e s®uDre iratif icaga® de Ter.mo de C®mpro￾niss®, ff@rmadi® emi 1®.11.87 pefl® RAumicipfi® die
ub=, ff-epfresemtadl® p®ir sou Prefeit® mngmicipal,
j~i~umt® a Secw-edad-ia die Estad® dl@ Edluca®a® de"
On@ma]s @erais, 'adi treffetr-emdum" dla ®amatra rmuni
cfipal de ub:, e comt6m ®utd-as dlisposic®es",e
envia c6pia do Parecer nQ CLJR-079/87, de '
23.11.87, dele inferente.
Sermhor. Pres i demte=
Por determina€ao do Prefeito Municipal de uba, e em decorr;n
cia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoj.e remeter a V.Ex§, e=
anexo, para sua devida ci6ncia, c6pias da Lei municBpal n91.826, por
ele sancionada em ®8.12.87, bern como do Terno de Compm®misso e seu Ane
x® I, que a integram, solicitando-Ihe o obsequio de fazer afix:-los,e=
fforma d@ Edfftal, no Quadro de Avisos dessa egregia Casa, para que sur￾tam os efeitos legais de praxe, eis que sabemos serem os teores dos '
instrumentos em apreeo tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, confiantes em sua peculiar ateneao para com os
propositos do Executivo e rogando-lhe dar publico conhecimento do ex-'
posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome da Ad
ministraeao municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero res=
peito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
/ccf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
u
LEI RAg! 1.826, de o8.Iz.87.
Di§p5e sobne rartificag=o de Terrm de Ooquprenisso
fimado en 10.11.or pelo thinicipio de ue=,`repeL
serfeedo pop sell Fhefeito IAmicipal, jumto a Sa'
cnetairia de Estedo da Edh.cag=o de RAimas Gierais, '
`"ed refarendumr ch Char.a minicipal de urn, e '
oondfm otJtras diapsiG--
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei :
Art.19 -Fica ratificado o Termo de Compromisso firmado em 10,11.87 pelo'
~ Municfpio de ub:, representado por seu Prefeito Municipal, junto ; Secretaria de EE
tado da Educacao de Minas Gerais, "ad referendum" da Camara Municipal de uba., con-'
forme disp6e o art. 54, inciso XI I, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de
1972, para apl icae:o na :rea do ensino, pelo Municfpio, de recursos oriuna'os da mep
cionada Secretaria, em raz:o da Resolue;o SEE nQ 6375 e seu Anexo I, de 09.10.87, '
publ icados no ''Minas Gerais", de Belo Horizonte, MC, em 10.10.87, tendo em vista a
aquisi€ao e a distribui€ao de gas de cozinha para as Escolas da rede oficial de en￾sino, indicadas pela Secretaria de Estado da Educaeao, de acordo com o previsto no
projeto especffico do Programa Estadual de AI imentaeao Escolar, constantes do item'
2, do inferido Termo.
Art. 29 -0 Termo de Compromisso e seu Anexo I, de que trata o artigo ante￾rior, passam a fazer parte integrante desta Lei. , `
Aul[. 39 -Fica a Prefeitura Municipal de ubs autorizada a lanear no seu Or￾eamento o valor recebido da Secre,taria de Estado da Educa€ao de Minas Gerais, em d±
corr:ncia deste Termo, arquivando copia da documentaeao comprobat6ria das despesas'
e colocando-a ; disposieao dos Orgaos de Fiscal izaeao e Auditoria do Tribunal de '
Contas doEstado de Minas Cerais, bern como a gerenciar e a apl icar os recursos infe￾rentes deste instrumento, obrigando-se a deles prestar contas ; lnspetoria de Finan
easidasEE/MG, atrav6s da 28§ Delegacia Regional de Ensino de ubs, imediatamente T
apos a sua efetiva apl ica€ao.
Arri[. 49! -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ icae;o, retroagidos'
os seus efeitos a 10 de novembro de 1987.
AFTt. 59 -Revogam-se as disposi€6es em' contrsrio.
ub:, MG, 08 de dezembro de 1987.
jL
ESTADO DE I.'ilNAS GERAIS
• SECFtET^RIA DE ESTAD0 DA ECUCACAO
~
pnoGRAtii fsTADull DE: lLlrlEXTAcio £ScoLin.
T£Rno I>E coripRor]Isso
0 rluNlclplo DE
REPRISENTADo pop. sfu pp.Er£ITo, SEHHOR..cTQ==.=I.€C.:;i¥:.C.-!:?3±i.:
................................. +.-sE conpRoriETE, rlEDIANTE
A ASSINATURA DESTE ATO, A:
1) -curlpRIR,RIGORosAriENTE, AS oBRIGAcoEs QUE I.HE foRAri In-
::::§SG:;.::sR:S°,?;,C3: Sc,;:;¥zL:£f`4;-ff+£J„;7?UBLICADI Ito
2) - APLICAR OS R£CUP.SOS NA A9UISICAO I DISTRIBUICA0 I)I GAS
DE COZINHA PARA AS ESCOI,AS I)A REDE OflcIAL DE ENSIN0
INDICADAS PELA SECR£TARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, I)I
AcoRI>o cor] o pREvlsTo No pROJETo fspEclflco;
3) -APR£SE:NTAR, ATE' qo (9UAREHTA) DIES APOS A PUBI,ICACAO
I]E:STA REsol,ucAo,'A sup£RINT£NDENclA Df rlNANCAs DA sE￾CRETARIA DE ESTADO DA £DUCACAO, ATP.AVES I)0 NUCI,iEO `RE-
•GIONAL I)0 PEAE, a PROCESSO I)I PRESTACAO DE CONTAS,-OBE￾I)I:clDAs 'As NORriAs vlGENTES SOBRE A rlATERII I CONTENI)o
AS S£GUIHT£S PECAS:'
DErioNSTRATIVo DA RE:cE;ITA I DE:SpESA,RELATORlo I]A EXEcu￾c-A-0-fl-STCA ``--ccm-`'D£---AcORDOJh~ DO--DIRETOR DO Nucl,EO
RE;GIONAI, DO PE:AE,NOTE I)I ENTREGA ASSINADA PEI,0 DIRE:TOR
I)A fscoLA BEN£Flcl.nDA, HOTAS FlscAIS {oRIGINAls) DAs
C0iYPRAS I:fETUADAS;
/I1,
I'
4) ~.LANCER No SEU oRCAr]E:NTo o VAI,oR P`ECEBIDo I ARQulvAR
coplA DA I]oculiE:NTACAo cor]pP.OBATORIA DAs DE:SPE:sAs,col,O￾CINDO-A 'A DISPOSICAO DOS 0RGAOS DE flscALIZACAO I
•AUDITORIA I I)0 TRIBUNAI, DE CONT.qs DO ESTADO DE }1I}{.`S
G£RAIS;
• --_ __ _ _____ ---------------.--------------.--- ___
mHnBAS GERAIS - Parte I
DHirH® DO EXEOuTlvo
sabado, 10 de outubr`o de 1987
pigina 26
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mmsAS GERAIS- Pa]rte I
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sabado, 10 de outubr`o de 1987
Pa8ina 27
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40 . 572 .
I.}`
HIIIAS GERAIS - Parte I
Dldrlo ro EXEcuTlvo
----- ~§£rt5i5Ti6 -,-- 1-o---d-e---o-ri-t-ub-r6-de 1-987 --------- ~ ------- ~ ----------
Pfeina 27
(Cant:. do A`me3[o I a Reso]ug=o n± 6.375/87)
17. DRJ=/Paaso.
FO-lea ..
20. DRE/Pont® Nova
• .PonteNova
- Vigo3.
2|. DRE/S5o .ca-a bel Eel
Lavra®
S5o .cra-a bet Rel
22. :£8/§:8a::E=:ti:9p::a!:gf€°
23. P?E/S=t.a LagoaiB
Curvelo
Set? Lagca. .
24. ¢D!::;i:ej£:#:[=O::nd .
-~ .:::g!-h=rio . .
g:::::lc:::g ..-
Frei Gas|nr . .
Pronteira dos Vale. 'Itaobin
1t.aip€ • Itajnfacurl
1tinga
Trad.alrtha
uschacali8 .
rralacacheta ...
-:':::I:3dica .
I.ova Cruzeiro
.. 8:::ev::::i:: urrna
Pav5o .
::::ador
::;:;10:S::g#:::::,9
Urnburatlha
Virgem da Lace
25. ORE/uberaha
ube.raha
26! DRE/itberlandia
Monte camelo -
271 m=^Jargilha .
. :::::p=rar,s, -
riachado
Pert6p911B
29± DR£/Alrr,en3
A1inernra
Ar.c5r6 FerrEr)Sea
Bandelra
C`omc-rcinho `
J::::::rgo '
:::fiitfnbocha. ..
Jol di I,ia ....-
Medirra
PedraAzul. '.-
Rio do Pr66o
Rubim
Salto c3a Divisa
Santa ,¥aria do Salto .-
Santo J`nt-oi]io do ®aclnto
roT^L.
67 . 344
72.726
60.444
S8.7BB
. .59.340
46 . 506
' 67.758
159 . 3 90
29. 9€6
28 . 98o
54-648
26.496 '|S.594
16-146
30-084
34.50o
17.802
9-660
13.386
33.810 .
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65 . 274
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9. 384
59.340
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223.008
5. 382
38. 226
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32.982 , .
58.512 .
88. 734
53.544
10.074
7-452
15.456
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20. 700
37.398
25.116
16. 974
38-364
38-502
24.012
23.184
11-454
7 -7 28
17.250
5.658c276 . _I:--------
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