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norma nº 1827/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaAutoriza o Executivo, neste exercício, a conceder Gratificação Natalina aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas.
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matéria 9559 →

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-I
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .183/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
`€gttESPOND€N¢l^
[ecebida .in mJ-fi.
ub:, 09 de dezembro de 1987.
Ref.= Of. n9 601/87, de 08.12.87-CMu.
Assunto= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Pro
jeto de Lei nQ 067/87, de autoria do Pre-T
feito Municipal, aprovado pela CMu em '
07.12.87, que J'autoriza @o Executive, mes￾te exencicio, a conceder CratificaGao INata
I ima a®s servidores estatut=rios da PrefeT
turd RAunicipal de uba, inclusive inatfiv®s7
e p@msiomistas",e envia copia do Parecer '
nQ CLJR-085/87, de 30.11.87, dele inferen￾tel
Semh®r Presidente=
Por determinacao do Prefeito Municipal de ub:, e em decorr6n￾cia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V,Ex§,'
em anexo, para sua devida ci6ncia, c6pia da Lei ENunicipab m9! 1.827,'
por ele sancionada em 08.12.87, sol icitando-lhe o obs6quio de fazer'
af ixs-la, em f®mma dle Edital, no Quadro de Avisos dessa egregia Casa,
pare que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o '
teor do instrumento em apre€o tamb6m do interesse dessa colenda Edi￾I i dade I
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar aten€ao para com os '
propositos do Executivo e rogando-Ihe dar publ ico conhecimento do ex
posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em nome d=
Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero'
respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Chefe
acsva
-
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.827, de 08.12.87.
Autoriza ao [xecutivo, neste exercicio, a
c®nceder Gratificaeao muatal ina dos servi￾d®res estatut:rios da Prefeitura Munici-'
pal de uba, inclusive inativos e pemsio-'
n i stas ,
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste
cJ,xercfcio, uma Gratifica€ao Natalina para todos os servidores estatu￾tsrios da Prefeitura Municipal de uba, inclusive inatjvos e pensionis
tas, equivalente dos seus vencimentos do mss de dezembro de 1987, ob=
decida a proporEionalidade de 1/12 (urn doze avos), por mss, para aqu=
les que ainda nao completaram urn ano de perman6ncia em seus respecti=
vos cargos.
Art. 29 -As despesas decorrentes da apl icacao desta Lei: cQr￾re::o a conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e eventuais' '
Creditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contr:rio,
trars em vigor na data de 19 de dezembro de 1987.
ub:, MG, 08 de dezembro de 1987.
esta Lei en-

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