| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, neste exercício, a conceder Gratificação Natalina aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas. |
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-I u ESTADO DE MINAS GERAIS PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito Of . CM .183/CH . GP/87 . Exmo . Sr . Jos6 Janusrio Carneiro Neto DD. Presidente da Csmara Municipal de ubs NESTA `€gttESPOND€N¢l^ [ecebida .in mJ-fi. ub:, 09 de dezembro de 1987. Ref.= Of. n9 601/87, de 08.12.87-CMu. Assunto= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Pro jeto de Lei nQ 067/87, de autoria do Pre-T feito Municipal, aprovado pela CMu em ' 07.12.87, que J'autoriza @o Executive, meste exencicio, a conceder CratificaGao INata I ima a®s servidores estatut=rios da PrefeT turd RAunicipal de uba, inclusive inatfiv®s7 e p@msiomistas",e envia copia do Parecer ' nQ CLJR-085/87, de 30.11.87, dele inferentel Semh®r Presidente= Por determinacao do Prefeito Municipal de ub:, e em decorr6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V,Ex§,' em anexo, para sua devida ci6ncia, c6pia da Lei ENunicipab m9! 1.827,' por ele sancionada em 08.12.87, sol icitando-lhe o obs6quio de fazer' af ixs-la, em f®mma dle Edital, no Quadro de Avisos dessa egregia Casa, pare que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o ' teor do instrumento em apre€o tamb6m do interesse dessa colenda EdiI i dade I Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar aten€ao para com os ' propositos do Executivo e rogando-Ihe dar publ ico conhecimento do ex posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em nome d= Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero' respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao. Cord i a I mente , Chefe acsva - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI N91.827, de 08.12.87. Autoriza ao [xecutivo, neste exercicio, a c®nceder Gratificaeao muatal ina dos servid®res estatut:rios da Prefeitura Munici-' pal de uba, inclusive inativos e pemsio-' n i stas , 0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste cJ,xercfcio, uma Gratifica€ao Natalina para todos os servidores estatutsrios da Prefeitura Municipal de uba, inclusive inatjvos e pensionis tas, equivalente dos seus vencimentos do mss de dezembro de 1987, ob= decida a proporEionalidade de 1/12 (urn doze avos), por mss, para aqu= les que ainda nao completaram urn ano de perman6ncia em seus respecti= vos cargos. Art. 29 -As despesas decorrentes da apl icacao desta Lei: cQrre::o a conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e eventuais' ' Creditos Suplementares. Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contr:rio, trars em vigor na data de 19 de dezembro de 1987. ub:, MG, 08 de dezembro de 1987. esta Lei en-