| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
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r ,i-`J ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito Of .185/CH . GP/87 . Exmo . Sr` . Jos6 Januario Carneir`o Neto DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba NESTA fuiffiCO«E§POND!NCIA~'' I,¢,bide em JflJ3LJEL |.±QLh.", Uba, 15 de dezembr`o de 1987. Reff.: Of . ng 634/87, de 15.12.87--CMU. Assunto: Encaminha ao Executivo, par`a saneao, o Projeto de Lei nQ 68/87, de autor`ia do Pr`efeito Municipal, apr`ovado pela CMU em.14.12.87,I que "disp5e s®fone aflDemunnma de Gm6dflt®s Su-' pn©memtares e contt6m outtrms disp®sie5esm, I e envia c6pia do Parecer` nQ CLJR-087/87, de 07.12.87, dele inferente. Senhon Pnesidemlte : Por` deter`minacao do Prefeito Municipal de Uba, e em decor`r`6ncia do expediente acima epigr`afado, apr`az-nos hoje r`emeter` a V.Exa, ' em anexo,par`a sua devida ciencia, copia da mei rmmioipal n91.828, I por` ele sancionada em 15.12.87, solicitando-lhe o obsequio de fazer" afixi-la, en forma de Hditan, no Quadr`o de Avisos dessa egr`6gia Casa, papa que sur`ta os efeitos legais de pr`axe, eis que sabemos ser o I teor` do instr`umento em apr`eco tamb6m do inter`esse dessa colenda Edi1 i dade . Assim sendo, confiantes em sua peculiar` atencao par`a com os I propositos do Executivo e r`ogando-lhe dar` publico conhecimento do ex posto aos seus dignos par`es, r`enovamos a V.Exa e a eles, em none daT Administr`acao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincer`o' r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e distinta consider`acao. Cordialmente , acsva ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI RA91.828, de 15.1Z.87. Disp5e sobre abertura de Cr:ditos Suplemem4ares e c®ntsm outras disposigoes. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 1 Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di tos Suplementares at6 o limite de 10% (dez por cento) do Oreamento' da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987. Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti li zar os recursos de que trata o artigo 43, § 19, incisos I,11 e 111, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; ' abertura dos cr6ditos mencionados no artigo anterior. Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o. ub:, MG, 15 de dezembro de 1987.