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norma nº 1828/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 1987
Date 1987-12-15
EmentaDispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições.
native_id2673

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matéria 9560 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r ,i-`J
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of .185/CH . GP/87 .
Exmo . Sr` .
Jos6 Januario Carneir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
fuiffi￾CO«E§POND!NCIA~''
I,¢,bide em
JflJ3LJEL |.±QLh.",
Uba, 15 de dezembr`o de 1987.
Reff.: Of . ng 634/87, de 15.12.87--CMU.
Assunto: Encaminha ao Executivo, par`a saneao, o Pro￾jeto de Lei nQ 68/87, de autor`ia do Pr`efei￾to Municipal, apr`ovado pela CMU em.14.12.87,I
que "disp5e s®fone aflDemunnma de Gm6dflt®s Su-'
pn©memtares e contt6m outtrms disp®sie5esm, I
e envia c6pia do Parecer` nQ CLJR-087/87, de
07.12.87, dele inferente.
Senhon Pnesidemlte :
Por` deter`minacao do Prefeito Municipal de Uba, e em decor`r`6n￾cia do expediente acima epigr`afado, apr`az-nos hoje r`emeter` a V.Exa, '
em anexo,par`a sua devida ciencia, copia da mei rmmioipal n91.828, I
por` ele sancionada em 15.12.87, solicitando-lhe o obsequio de fazer"
afixi-la, en forma de Hditan, no Quadr`o de Avisos dessa egr`6gia Casa,
papa que sur`ta os efeitos legais de pr`axe, eis que sabemos ser o I
teor` do instr`umento em apr`eco tamb6m do inter`esse dessa colenda Edi￾1 i dade .
Assim sendo, confiantes em sua peculiar` atencao par`a com os I
propositos do Executivo e r`ogando-lhe dar` publico conhecimento do ex
posto aos seus dignos par`es, r`enovamos a V.Exa e a eles, em none daT
Administr`acao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincer`o'
r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e distinta consider`acao.
Cordialmente ,
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI RA91.828, de 15.1Z.87.
Disp5e sobre abertura de Cr:ditos Suplemem4ares e
c®ntsm outras disposigoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 1
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
tos Suplementares at6 o limite de 10% (dez por cento) do Oreamento'
da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti li
zar os recursos de que trata o artigo 43, § 19, incisos I,11 e 111,
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; '
abertura dos cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 15 de dezembro de 1987.

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