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norma nº 1829/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAltera o art. 22, Seção I, Capítulo II, Título I, Livro Primeiro, da Lei Municipal nº 1.646, de 28.12.84, instituidora do Código Tributário Municipal de Ubá, no que tange ao ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como o Anexo I, da mesma Lei.
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ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .187/CH . GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
•OttESPONDEN€11
l®c.bido em
3LQIJLuEL_
ubs, 30 de
E=
trythanen8#di#
dezembro de 1987.
• zzzz
id3Tap o
diondJ"
LE
PRESIDENTE
Reff.= Of.nQ 646/87, de 30.12.87-CMu.
Assumt®= Encaminha ao Executjvo, para san€ao, o Proj.eto
de Lei n9 76/87, de autoria do Prefeito Munici￾pal, aprovado pela CMu em 30.12.87, que "altera
o art. 22, Seeao I, Caprtulo 1», Tatuqo I, d® '
Livr® Primeiiro, dla Lei mumicipafl m9! 1.646, die
28.12.84, instfituiidl®ra d® C6dig® Tr6but=ri® RAu￾micffpad de ub:, n® que itang)e ao tlss®N-qmposto '
S®bre Servfig®s de ®ualqu©r muaiEunreza, foem c®m® ®
Amex© u, d!a mesma EL.©6", e envia copia do Pare-'
cer nQ CLJR-089/87, de 21.12,87, dele inferente.
SemfrDor Pr@si d@imte:
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs, e em decorr€n￾cia do expedjente acima e9igrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Ex§,em
anexo, para sua devida ciencia, c6pia da Lei maunicipal nQ I.829 (e de
seui Amex® I), por ele sancionada em 30.12.87, solicitando-lhe o obs6-
quio de fazer afix:-la, em forma dle Edital, no Quadro de Avisos dessa
egregia Case, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabe
mos ser o teor do instrumento em apreco tamb6m do interesse dessa co=
lenda Edi I idac!eE
Assim sendo, confiantes em sua peculiar atengao pare com os '
propositos do Executivo e rogando-Ihe dar publico conhecimento do ex
posto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exe e a eles, em nome da T
Administracao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero '
respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao.
Cord i a lmente ,
Chefe de
/ccf
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI tw91.829, de 30.12.87-
Altera o art. 22, Secao I, Capi&ulo 11,
Titulo I, dlo Livro Prirmeir®, da Lei tlu￾nicipal n91.646, de 28.12.84, institui
dora do C6digo Tribut:rio RAunicipal d=
uba, no que tange ao lss®N-Imposto So-'
bre Servieos de Qualquer INatureza, beii]
come o An€xo I, da Desma Lei.
•,
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art. 22, da Seeao I, do Capitulo 11, do Titulo I,
do Livro Primeiro, da Lei Municipal nQ 1.646, de 28 de dezembro de
1984, que institufu o C6digo Tribut;rio Municipal de ub5, em raz:o '
da necessidade de sua adequae:o : Lei Comp.Iementar n9 56, de 15 de '
dezembro de 1987, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pe￾Io Presidente da Republica Federativa do Brasil, passa a vigorar com
a seguinte redaeao:
"Art. 22 -Suj.eitam-se ao lssQN os servicos de:
001. M6dicos, inclusive an:lises clfnicas, eletricida￾de m6dica, radioterapia, ultra-sonograf ia, radio￾logia, tomografia e congeneres.
002. Hospitais, cl;nicas, sanat6rios, laborat6rios de
an:Iise, ambulat6rios, prontos-socorros, manics-'
mios, casas de sat:de, de repouso e de recuperaeao
e congeneres.
003. Bancos de sangue, Ieite, pele, olhos, s;men e con
generes.
004. Enfermeiros,obstetras , ort6pticos, fonoaudi6lo-'
9os, prot6ticos (pr6tese dentsria).
005. Assist:ncia m6dica e cons:neres, previstos nos '
itens 1,2 e 3 desta Lista, prestados atrav6s de
planos de medicina de grupo, conv;nios, inclusive
com empresas para assist;ncia a empregados.
006. Planos de saGde, prestados por empresa que n;o es
tej.a inclu7da no item 5 desta Lista e que se cum=
pram atravss de servi€os prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por estq,
mediante indicacao do benef ici:rio do plano.
007. (VETADO).
008. M6dicos veterin:rios.
009. Hospitais veterin:rios, clfnicas veterinsrias e
conge neres .
010. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,em
belezamento, alojamento e congeneres,relativos I
an I rna I S .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
011. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, '
tratamento de pele, depi la€ao e congeneres.
012. Banhos, duchas, sauna, massagens, gin:sticas e '
congeneres .
013. Varrie:o, coleta, remoe:o e incinera€;o de lixo.
014. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
015. Limpeza, manutene;o e conservae:o de im6veis, in
clusive vias pt;blicas, parques e jardins.
016. Desinfecc:o, imunizac:o, higieniza€:o, desratiza￾eao e congeneres.
017. Controle e tratamento de ef luentes de qualquer na
tureza e de agentes ff sicos e biologicos.
018. Incinerae:o de resfduos quaisquer.
019. Limpeza de chamin6s.
020. Saneamento ambiental e .congeneres.
021. Assist:ncia t6cnica (VE.TADO).
022. Assessoria ou Consultoria de qualquer natureza, '
n;o contida em outros itens desta Lista, organiza
¢ao, programaeao, planejamento, assessoria, pro-T
cessamento de dados, consultoria t6cnica, finan-'
ceira ou administrativa (VETADO).
023. Planej.amento, coordenae;o, programa€:o ou organi￾zae:o t6cnica, financeira ou administrative (VETA
DO).
024. Anslises, inclusive de sistemas, exames, pesqui-'
sas e informacoes, coleta e processamento de da-'
•dos de qualquer natureza.
025. Contabilidade, auditoria, 9uarda-Iivros, t6cnicos
em contabi I idade e congeneres.
026. Pericias, laudos, exames t6cnicos e an6lises t6c￾n I Gas .
027. Tradue6es e interpretae6es.
028. Aval iae:o de 'bens.
029. Datilografia, estenografia, expediente, secreta-'
ria em 9eral e congeneres.
030. Proj.etos, c:Iculos e desenhos t6cnicos de qualquer
natureza.
031. Aerofotogrametria (inclusive interpretae;o),mapea
mento e topograf ia.
032. Execue:o, por administrac:o, empreitada ou subem￾preitada, de constru€ao civil, de obras hidr:uli￾cas e outras obras semelhantes e respectiva enge￾nharia consultiva, inclusive servieos auxiliares'
ou complementares (exceto o fornecimento de merca
dorias produzidas pelo prestador de servi€os, fo=
ra do local da pr.estaeao dos servieos, que fica '
suj.eito ao ICM).
033. Demolie:o.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
034. Reparae;o, conservac:o e
tradas, pontes, portos e
necimento de mercadorias
dor dos servieos fora do
f I .03
reforma de ediffcios, eE
cong6neres (exceto o for
produzidas pelo presta-T
local da prestaeao dos '
servicos,que fica suj.eito ao lcM).
035. Pesquisa, perfurac;o, cimentac;o, perfilagem (VE￾TADO), estimulac:o e outros servieos relacionados
com a exploraeao e explotaeao de petr6Ieo e gas '
natura I,
036. Florestamento e ref lorestamento.
037. Escoramento e contene:o de encostas e servieos '
congeneres .
038. Paisagismo, jardinagem e decorae:o (exceto o for￾necimento de mercadorias, que f ice sujeito ao lcM).
039. Raspagem, calafeta€a8, polimento, lustrae:o de pi
sos, paredes Sor I as ,
040. Ensino, instru€ao, treinamento, avaliae;o de co-'
nhecimentos, de qualquar 9rau ou natureza.
041. Planejamento, organizae:o e administr`.a¢:o de fei￾ras, exposieoes, congressos e congeneres.
042. Organizae:o de festas e recepe6es: buffet (exceto
o fornecimento de alimentaeao e bebidas, que fica
sujeito ao lcM).
043. Administrae5o de bens e neg6cios de terceiros e
de consorcio (VETADO).
044. Administrae:o de fundos mGtuos (exceto a realiza￾da por instituieoes autorizadas a funcionar pelo'
Banco Centra I ) .
045. Agenciamento, corretagem ou intermediae:o de cam￾bio, de seguros e de planos de previd;ncia priva￾da.
046. Agenciamento, corretagem ou intermediac:o de tftu
los quaisquer (exceto os servi€os executados port
instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco '
Cent ra , ) .
047. Agenciamento, corretagem ou intermedia€:o de di-'
reitos da propriedade industrial, artfstica ou li
tersr i a ,
048. Agenciamento, corretagem ou intermediae:o de con￾tratos de franquia (franchise) e de faturae;o '
(factoring) (excetuam-se os servieos prestados '
por instituieoes autorizadas a funcionar pelo Ban
co Central).
049. Agenciamento, organiza€5o, promoc:o e execuc;o de
programas de turismo, passeios-excurs6es, guias '
de turismo e congeneres.
050. Agenciamento, corretagem ou intermediae;o de bens
m6veis e im6veis n;o abrangidos nos itens 45, 46,
47 e 48.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
6abinete do Prefeito
f I . 04
051. Despachantes.
052. Agentes da propriedade industrial.
053. Agentes da propriedade artfstica ou liter:ria.
054. Leil:o.
055. Regulae:o de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeeao e avaliacao de riscos para co-'
bertura de contratos de seguros; preven€ao e 9e-'
r;ncia de riscos segur:veis, prestados por quem '
n:o seja o proprio segurado ou companhia de segu￾ro,
056. Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arruma-
€5o,e 9uarda de bens de qualquer esp6cie (exceto'
depositos feitos em instituieoes f inanceiras auto
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
057. Guarda e estacionamento de vefculos automotores '
terrestres .
058. Vigi Isncia ou seguranea. de pessoas e bens.
059. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dent.ro do territ6rio do municipio.
060. Divers6es pt;bl icas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "t:xi dancings" e
c o n g e n e r e s ;.
b) bilhares, boliches, corridas de animais e ou-'
tros jogos;
c) exposie6es, com cobranca de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e cong€ne-'
res, inclusive espet5culos que sej.am tamb6m '
transmitidos, mediante compra de direitos, pa￾ra tanto, pela televis;o , ou pelo r:dio;
e) J.ogos e|etr6nicos;
f) competic6es esportivas ou de destreza ffsica '
ou intelectual, com ou sem a participaeao do '
espectador, inclusive a venda de direitos : '
transmiss;o pelo r:dio ou pela televis:o;
9) execue:o de mt;sica, individualmente ou por con
j.untos. (VETADO).
061. Distribui€;o e venda de bilhete de loteria, car-'
t6es, pules ou cupons de apostas, sorteios ou pr±
in I OS ,
062. Fornecimento de m6sica, mediante transmiss:o por'
qualquer processo, para vias publicas ou ambien-'
tes fechados (exceto transmiss6es radiof6nicas ou
de televis:o).
063. Cravac:o e distribuie:o de f i lmes e video-tapes.
064. Fonografia ou 9rava€;o de sons ou rufdos, inclusi
ve trucagem, dublagem e mixagem sonora.
065. Fotografia e cinematografia, inclusive revela€:o,
ampliaeao, copia, reproducao e trucagem.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .05
®
066. Produe:o, para terceiros, mediante ou sem encomen
da pr6via, de espet:culos, entrevistas e congene- --
res,
067. Colocae5o de tapetes e cortinas, com material for
necido pelo usu=rio final do servico.
068. Lubrificac:o, limpeza e revis;o de in:quinas, vef￾culos, aparelhos e equipamentos (exceto o forneci
mento de peeas e partes, que f ice sujeito ao lcMT
069. Conserto, resta¥raego, manuten€;o e conserva€:o '
de maquinas, veiculos, motores, elevadores ou de'
qualquer obj.eto (exceto o fornecimento de pecas e
partes, que. fica suj.eito ao ICM).
070. Recondicionamento de motores (o valor das pecas '
fornecidas.pelo prestador do servieo fica sujei￾to ao ,CM).
071. Recauchutagem ou regenerae:o de pneus para o usu:
rio final.
072. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, be￾heficiamento, Iavagem, secagem, tingimento, 9alva
noplastia, anodizaeao, corte, recorte, polimento,
plastifica€ao e Gong;neres, de obj.etos n5o desti￾nados ; ihdustriali3aeao ou comercializaeao.
073. Lustrae;o de bens moveis quando o servieo for '
prestado para ususrio final do obj.eto lustrado.
074. Instala€:o e montagem de aparelhos, in:quinas e '
equipamentos, prestados ao usu:rio final do servi
co, exclusivamente com material por ele fornecid;.
075. Montagem industrial, prestada ao usu:rio final do
servieo, exclusivamente com material por ele for￾nec i do ,
076. C6pia ou reproduc:o, por quaisquer processos, de
documentos e outros papeis, plantas ou desenhos.
077. Composi€:o 9rsfica, fotocomposie:o, clicheria,zin
cografia, Iitografia e fotolitografia.
078. Colgcae5o de molduras e af ins, encaderna€:o, 9ra￾vaeao~e douracao de livros, revistas e congeneres.
079. Locacao de bens m6veis, inclusive arrendamento '
inercant i I.
080. Funerais.
081. Alfaiataria e costura, quando o material for for￾necido pelo usu:rio final, exceto aviamento.
082. Tinturaria e lavanderia.
083. Taxidermia.
084. Recrutamento, agenciamento, sele€:o, colo€ae;o ou
fornecimento de in:o-de-obra, mesmo em carater tern
por:rio, inclusive por empregados do prestador d;
servico ou por trabalhadores avulsos por ele con￾tratados .
085. Propaganda e publicidade, inclusive promos:o de
'®
ESTADO DE MINAS GERAIS
I'REFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 06
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publ i￾cidade, elabora€ao de desenhos, textos e demais materi￾ais publicit:rios (exceto sua impress;o, reprodu€:o ou
fabr i ca?:o ) .
086. Veiculae:o e divulgae;o de textos, desenhos e outros rna
teriais de publicidade, por qualquer meio (exceto em 7
jornais, peri6dicos, r:dios e televis:o).
087. Servieos portu:rios e aeroportu:rios, utiliza€;o de por
to ou aeroporto; atracaeao, capatazia; armazenagem in-T
terna, externa e especial; suprimento de agua, servicos
acess6rios; movimentaeao de mercadoria fora do cais.
088. Advogados.
089. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr6nomos.
090. Dentistas.
091. Economistas.
o92. Psic6logos.
093. Assistentes sociais.
094. Relae5es pdblicas.
095. Cobrancas e recebimentos por conta de terceiros, inclu￾sive direitos autorais, protestos de tftulos, sustae;o'
de protestos, devolueao de tftulos n;o pagos, manuten-'
cao de tftulos vencidos, fornecimentos de posieao de co
bran€a ou recebimento de outros servieos correlatos d=
cobranea ou recebimento (este item abrange tamb6m os '
servieos prestados por instituieoes autorizadas a fun-'
cionar pelo Banco Central).
096. Instituic6es financeiras autorizadas a funcionar pelo '
Banco central: fornecimento de
s:o de cheques administrativos;
tal:o de cheques; emis-'
transfer:ncia de fundos
devolueao de cheques; susta€ao de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de cr6ditos, por qualquer meio; '
emiss:o e`renovacao de cart6es magn6ticos;consultas em
terminais eletr6nicos;pagamentos por conta de terceiros}
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboraeao
de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
segunda via de avisos de laneamento de estrato de con-'
tas; emiss;o de earn:s (neste item n5o ests abrangido o
ressarciment6 , a institui€oes financeiras, de 9astos '
com portes do Correio, t6legramas,telex e teleprocessa￾mento, necess:rios ; prestae:o dos servieos).
097. Transporte de natureza estritamente municipal.
098. Comunica€6es tel.ef6nicas de urn para outro aparelho den￾tro do mesmo municipio.
099. Hospedagem em hot6is, mot6is, pens6es e Gong:neres (o '
valor da alimentaeao, c|uando inclufdo no preeo da di:-'
ria, fica suj.eito ao imposto sobre servieos).
loo. Distribuieao de bens de terceiros em representacao de '
qualquer natureza.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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Art. 29 -Considera-se integrada : presente Lei a Tabela Pa￾ra Cobran€a do lmposto Sobre Servieos de Qualquer Natureza, devidamen￾te atualizada, constante do Anexo I, que acompanha este instrumento.
Art. 39 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais'
dispositivos da Lei Municipal n91.646, de 28 de dezembro de 1984, n:o
contrariados pela presente Lei.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sue publicae:o,
com preval€ncia de seus efeitos a partir de 19 de j.aneiro de 1988.
AI-t. 59 -Revogam-se as disposi€5es em contr5rio.
ubs, MG, 30 de dezembro de 1987.
®
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefejto
ARAEXO I
TABELA mRA cOEHIAnoA ne lndusre SOERE sERVI9rs DE OuALOuER RATUREZA
(LEI NIs! 1.829, de 30.12.87)
ATivdRADES cusTAms DA LlsTA EASE DE ofbmlue
Im ART. 22
1. Trabalho pessoal do profissional
aut6nomo de n7vel universit5rio
2. Trabalho pessoal do profissional
aut6nomo de nfvel m6dio
3. Trabalho pessoal dos demais pro￾fissionais aut6nomos
4. ltens 19 e 20
5. Divers6es Pt:bl icas
6. Demais itens da lista
CzS
26.460,00
26 . 460, 00
26.460,00
Preco/Serv i co
Preeo/Servico
Preeo/Servieo
ALrouA
%
6,0
4,0
2'0
3,0
5,0
2,0
f I .08
OHB.: 0 Municipio pode dimensionar I ivremente alfquotas para a cobranea do ISS,
uma vez que o disposto no art. 99, do Ato Complementar nQ 34, de 31 de j±
neiro de 1967, que estabeleceu alfquotas in:ximas , foi revogado pela Emen
da Constitucional n9 01, de 17 de outubro de 1969.

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