norma nº 4986/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.986 DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada ao Lar Ubaense de Proteção ao Menor -
LUPAM, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$36.112,53 (trinta e seis mil,
cento e doze reais e cinquenta e três centavos) a Subvenção Social destinada ao Lar Ubaense de
Proteção ao Menor - LUPAM, no presente exercício financeiro, autorizada pela Lei nº 4.958/21, de
27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
02 06 02 12 365 0011 0.167 3350.43 F-372 DR-100 R$ 32.545,00
02 06 05 12 361 0011 0.004 3350.43 F-523 DR-119 R$ 3.567,53
Art. 3º As referidas suplementações autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com
recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 02 12 365 0011 2.339 3390.32 F-374. DR-100 R$ 32.545,00
02 06 05 12 361 0026 2.055 3190.11 F-507 DR-119 R$ 3.567,53
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 24 de maio de 2022
EDSON TEIXEIRA a
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/05/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101