norma nº 4987/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.987, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
oitenta reais e quatro centavos), junto ao orçamento municipal de
2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e
Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou.
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), referente à restituição de saldo remanescente de
recursos financeiros da pactuação entre o Município de Ubá e a Agência Nacional de Águas
- ANA, que teve prazo finalizado, junto ao orçamento municipal de 2022, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
1 Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
02 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
0019 | Recuperação e Conservação Ambiental
2122 Recuperação de Areas Degradadas Urbanas e Rurais
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 224.780,04 Fonte: ANA - DR 224
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 20.800,00 Fonte: ANA - DR 124
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
art.1º, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Receita proveniente de Superavit Financeiro, para a rubrica de DR 224;
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
para a rubrica de DR 124:
021102 18 543 0019 2.122 3390.39 F-2418 R$ 2.000,00 DR-124
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2040 R$ 8.900,00 DR-124
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2044 R$ 4.900,00 DR-124
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2058 R$ 5.000,00 DR-124
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias, em virtude de eventual necessidade, até o limite de 10%.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de maio de 2022.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
efeito de Ubá
DO-e: 25/05/2022
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