norma nº 4991/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.991, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Institui os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no
Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Definição e dos Princípios
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
8 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social —- SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos
sociais humanos.
$ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 2º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I — não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas
do SUAS;
IN — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários.
Seção II
Da Classificação
Art. 3º No Município de Ubá, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes
modalidades:
I — auxílio por morte; a
1 — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; q
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HI — auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Seção II
Dos Critérios
Art. 4º Os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per
capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências
de riscos, perdas e danos.
$ 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico,
vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações
recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
$ 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser
providenciada sempre que possível logo após a concessão dos benefícios eventuais.
$ 3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a
concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do
beneficiário à documentação civil.
Seção IV
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 5º Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:
I- pecúnia;
II — bens de consumo;
HI — serviços.
Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste
artigo podem ser cumuladas entre si.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
Do Auxílio por Morte
Art. 6º O auxílio por morte é constituído de prestação temporária em bens de
consumo e concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades
provocadas por morte de membro da família.
Art. 7º O auxílio por morte é concedido nas seguintes hipóteses:
I— falecimento de pessoa com residência comprovada em Ubá;
II — falecimento de pessoa que se encontre em situação de rua;
IH — falecimento de pessoa acolhida em unidade de referência do SUAS em Ubá;
IV — falecimento de pessoa migrante.
Cu
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Parágrafo único. Em se tratando de pessoa indigente caberá acatamento ao
estabelecido pela Secretaria do Juízo Civil competente da Comarca de Ubá para expedição
do alvará judicial autorizando o sepultamento.
Art. 8º O auxílio por morte consiste na concessão de serviço funerário, velório,
sepultamento e utilização de capela, garantindo dignidade e respeito à família beneficiária.
Seção II
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 92º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de
prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando
o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 10. O auxílio previsto no art. 9º é concedido na forma de pecúnia ou de serviços,
em caráter provisório.
Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
II — ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à
integridade física do indivíduo;
WI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
IV — processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
V — outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária.
Art. 12. Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão do auxílio em
situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados os seguintes fatores:
I— indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como
trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento,
maus-tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e sexual;
II - situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
HI — situação de extrema pobreza;
IV — indicativos de rupturas familiares.
Art. 13. Consideram-se para efeitos do auxílio a situação de vulnerabilidade
temporária:
a) passagem intermunicipal e interestadual; l
Ç
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b) aluguel social.
Subseção I
Passagem Intermunicipal e Interestadual
Art. 14. O auxílio passagem dar-se à através da concessão de passagens rodoviárias,
em ônibus comercial, entre a cidade de Ubá e o Município identificado como destino.
Parágrafo único. Este benefício será prestado uma única vez, no período de 01 (um)
ano, a contar da data de sua concessão.
Subseção II
Do Aluguel Social
Art. 15. O Benefício Eventual Aluguel Social consiste na concessão de um benefício
de caráter eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar
acesso à moradia digna e segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado
a famílias e/ou indivíduos.
Art. 16. O Benefício do Aluguel Social, será destinado para famílias e /ou indivíduos:
I. Em situação de risco habitacional emergencial, ou que foram removidas de áreas de
risco geológico-geotécnico e em caso de calamidade pública decorrente dos efeitos de
catástrofe climática devidamente comprovados pela Defesa Civil;
II. Em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;
II. Jovens acolhidos em instituição de acolhimento que, ao completarem 18 anos de
idade, não possuam condições de prover a própria subsistência e não tenham vínculos
familiares estabelecidos;
IV. Mulheres com Crianças Vítimas de Violência Doméstica e de Gênero.
Art. 17. O benefício será concedido nas situações descritas no Art. 22 desta Lei, na
forma de pecúnia. Devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.
Seção HI
Do Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública
Art. 18. O auxílio em situação de desastre ou calamidade pública é provisão
suplementar e provisória de Assistência Social prestada para suprir a família e o indivíduo
dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações calamitosas, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Cc
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Art. 19. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 20. O auxílio é concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e
suplementar.
Art. 21. O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de
desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com
o restabelecimento de sua dignidade.
Art. 22. Nas situações de calamidade pública poderão ser concedidos, conforme a
necessidade de cada família, os seguintes bens materiais:
I. alimentação;
II. materiais de limpeza e higiene pessoal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. É vedada a concessão do mesmo benefício eventual a mais de um membro da
mesma família, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 24. É excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste
declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 25. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais,
mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias do Fundo de Assistência Social de Ubá.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada
através de Decreto Municipal.
Art. 28. Até a publicação do Decreto regulamentador, permanecem válidas as
resoluções vigentes, que são Resolução 05/2011, alterada pela Resolução 14/2014,
Resolução 05/2020, alterada pela Resolução 09/2020, do Conselho Municipal de Assistência
Social e Resolução 01/2020, alterada pela Resolução 03/2020 do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
G, 1º de junho de 2022.
Ago
E NA TEIXEIRA ao
refeito de Ubá
Ubá,
DO-e: 03/06/2022
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