norma nº 4988/2022

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 25/05/2022 – Ano IX – nº 1.973 - Página 4  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.973 –Quarta-feira, 25 de maio de 2022 
LEI Nº 4.987, DE 24 DE MAIO DE 2022 
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e 
quatro centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, 
até o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), 
referente à restituição de saldo remanescente de recursos financeiros da pactuação entre o Município de Ubá e a 
Agência Nacional de Águas - ANA, que teve prazo finalizado, junto ao orçamento municipal de 2022, conforme 
as especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes: 
02 Prefeitura Municipal de Ubá 
11 Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana 
02 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 
18 Gestão Ambiental 
543 Recuperação de Áreas Degradadas 
0019 Recuperação e Conservação Ambiental 
2.122 Recuperação de Áreas Degradadas Urbanas e Rurais 
3390.93 Indenizações e Restituições 
Valor: R$ 224.780,04 Fonte: ANA - DR 224 
3390.93 Indenizações e Restituições 
Valor: R$ 20.800,00 Fonte: ANA - DR 124 
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo art.1º, serão 
utilizados como fonte de recursos: 
I - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para a rubrica de DR 224; 
II - Anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas, para a rubrica de 
DR 124: 
02 11 02 18 543 0019 2.122 3390.39 F-2418 R$ 2.000,00 DR-124 
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2040 R$ 8.900,00 DR-124 
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2044 R$ 4.900,00 DR-124 
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2058 R$ 5.000,00 DR-124 
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo 
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos reduzidos 
das despesas (Fichas orçamentárias). 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização 
da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações orçamentárias, 
em virtude de eventual necessidade, até o limite de 10%. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 24 de maio de 2022. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
LEI Nº 4.988 DE 24 DE MAIO DE 2022 
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$9.000,00 
(nove mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e dá outras providências. 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.973 –Quarta-feira, 25 de maio de 2022 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos adicionais Especiais no Orçamento de 2022, 
até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), proveniente de doação de pessoa jurídica ao Fundo Municipal de 
Esportes, conforme as especificações e códigos seguintes: 
02 Prefeitura Municipal de Ubá 
10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer 
03 Divisão de Esporte e Juventude 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0014 Promover a Cultura, Esporte e Lazer 
2.421 Manutenção do Fundo Municipal de Esporte/ICMS Solidário 
3390.30 Material de Consumo 
Fonte DR 242 
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte DR 242 
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos de 
Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial e 
Relatório Demonstrativo anexo. 
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo 
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos reduzidos 
da despesa (fichas orçamentárias). 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização 
da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ubá, MG, 24 de maio de 2022. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº. 17.123, DE 24 DE MAIO DE 2022 
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e usando da competência 
delegada pelo Decreto nº. 5.924, de 02 de janeiro de 2017, do Senhor Prefeito, atendendo a requerimento da parte 
interessada devidamente instruído por laudo médico, e com fundamento no art. 135 e seguintes do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, 
RESOLVE: 
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde aos seguintes servidores: 
I – MARIA OLINDA FERRAZ TOLEDO, Professor AI, matrícula 4706, 04 dias a contar de 10 de 
maio de 2022; 
II – SILVERIO MARQUES AMARAL, TNS-II, matrícula 2108, 03 dias a contar de 10 de maio de 
2022; 
III – ELAINE GONÇALVES MENDES, Professor AI, matrícula 5546, 03 dias a contar de 11 de maio 
de 2022; 
IV – JESSICA LUIZA FERREIRA, Professor Temporário I, matrícula 15.216, 03 dias a contar de 11 
de maio de 2022; 
V – RENATA GUIDUCCI, Agente Comunitário de Saúde I, matrícula 4929, 15 dias a contar de 11 de 
maio de 2022; 
VI – ROMILDA DE FATIMA DE OLIVEIRA, Agente Comunitário I, matrícula 4938, 15 dias a contar 
de 11 de maio de 2022;