norma nº 1769/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabinete do Prefeito
LEI N9 1769, de 11.03.87-
Concede suplementação de subvençao
social à Sociedade Benef icente ,
"Amigos de Ubari", no corrente '
exercício', para abastecimento de '
veículo a ela doado pela Lei 1.711,
de 27.11.85.
o povo.do Municipio de ubá, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suple￾mentar, no corrente exercício,.em valor mensal correspondente a 120
(cento e vinte) ,.itros de gaso,ina, a subvenção socia, concedida a
Sociedade Beneficente "Amigos de Ubari", do Distrito de Ubari, neste
Município, pela Lei ng 1.755, de 26/11/86, com a seguinte classifica
çao orçamentária:
FUNÇÃO: 15 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 -ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA: 487 -ASSISTÊNCIA COMUNITÃRIA
CÓDIGO .E ELEMENTO: 3.2.3.0 -TRANSF.ERÊNCIAS A INSTITul-'
çõES PRIVADAS
SUB-ELEMENTO: 3.2.3.1. -SUBVENÇõES SOCIAIS.
Art. 29 -A suplementaçao de que trata o artigo anterior
desta Lei será destinada ao abastecimento do veícu'o doado à socieda
de Beneficente ''Amigos de Ubari" pela Lei n91.711, de 27.11.85.
Art. 3g - os recursos para atender às despesas decorren￾tes da execuçao desta Lei correrão à conta de dotaçoes proprias do
orçamento vigente e eventuais Créditos SuP,ementares.
Art. 4g -Revogadas as disposições em contrário' esta '
Lei entrará em vigor na data de Sua Pub,icaçao' retroagidos oS Seus,
efeitos a lQ de j.aneiro de 1987.
ubá, MG, || de março de ,987.