norma nº 1771/1987

HL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I]E UBÁ
Gabinete do Prefeito
IJEI H9 1.771, de 24.03.87.
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O povo do mmicípio de Ubá, por` seus repr`esentantes, decnetou, e eu, em
seu nome, sanciono a segirinte Lei:
Aft. fld -Ficam i`eajustados em 41,792% (quarmta e im por` cento e sete-'
centos e noventa e dois miiésimos pei`centuais) os vencimentos e saiár`ios dos servi￾dores da Pr`efeitma e da Câmar`a Mmicipai de Ubá, em todos os níveis, a partir de
ig de mar`ço de ig87, em decor`r`ência do novo saiário mínimo estabeiecido peio Gover￾no Feder`al em todo o ter`ritório nacional, conforTne preceitua o Decreto nQ 94.062,de
27,o2.87, do Presidente da Repúbiica José Samey.
Famágff® úníLoo - Apiican-se as disposições deste ar`tigo aos inativos e
pensionistas da Prefeitura M]nicipai de Ubá.
". 2g - As despesas decor`rentes da apiicaçao desta i.ei corr`er`ão à con￾ta de dotaçoes pi`opr`ías do oiçamento vigente e eventuais ci`éditos supiementar`es.
Aft. 3Q - Revogadas as disposiçoes em contrár`io, esta i.ei entrará em vi￾gor` na data de sua pübiicação, reti<>agidos os seus efeitos a ig de mai`ço de ig87.
Uba, MG, 24 de mar`ço de 1987.