norma nº 1772/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabinete do Prefeito
HH m= 1.772, de 25.®.87.
Dispõe sobr`e ratificação do Termo de Corwênio SEAC/Ng
2ig5/86, de 22.i2.86, ceiebr`ado enti`e a thião Fedenai,
através da SEAC-Seci`etaria Especiai de Ação Commítá￾r`ia .da Pi`esidência da Repúbiica e a Prefeitum Mmici
pai de Ubá, "ad i`efer`endim" da Câmara mmicipai de UTb=á,
visando a iiTpiantação de Projetos Commitários no Mmi
cípio, atrm/és da AUBEM-Associaçãó Ubaense do Bem Es-'
tar` do Menor`, e dá outras piwidências.
o Povo do mmicípio de Ubá, por seusnepi`esentantes, decr`etou, e eu,
em seu ncme, sancioho a. seguinte liei:
Art. ig - Fica ratificado o Temo de Convênio SEAC/Ng 2ig5/86, de
22.i2.86, ceiebr`ado entr`e a thião Fedenai, através da SEAC-Secr`etai`ía Especiai de
Ação Commitária da Presidência da Repúbiica e a Prefeitur`a mmicipai de Ubá, ''ad
i`efei`endim" da Câmana Mmicipai de Ubá, visando a iJTpiantação de Projetos Commi￾tár`ios no Mmicípio, atr`avés da AUBEM-Associação Ubaense do Bem Estar do Menor`,em
obediência às disposições constantes do artigo 54, inciso Xii, e artigo 77, inci
so XIII, da liei CozTplernentár n9 3, de 28 de dezeiTbno de 1972.
Aft. 2g - o Temo de Corwênio mencionado no artigo anterior, bem co
mc> a sua Pianiiha Anexa, que contém a Discr`imimção Participativa de Recursos t=
to das cc"enentes qumto da entidade beneficíada, passan a fazer` parte integnan￾te desta iei, como se neia tnanscritas fossem, e têm por objeto assegurar a iiTpiÊ
mentação de serviços relativos a projetos cmmitár`ios, ábrangendo obras de r`efor
mas intemas e ações sociais a ser`em executadas pela AUEEM, neste Mmicipio, com'
atividades acorTpanhadas e avaiiadas peia Pi`efeitur`a Mmicipai de Ubá, sem quaiquer
participação fínanceira da Mmicipaiidade.
im. 39 - As obr`igações genais de cada uma das ccmvenentes, bem c®
mo os dimitos e deveres que ihes são nespectívamente adstr`itos por fonça do ins￾tnmento ceiebrado, são os contidos nas Ciáusuias do Temo de Convênio de que tna
ta esta ki.
im. 4Í= - F{evogadas as disposições em contnár`io, esta iiei entr`amá '
em vigor` na data de sua piblicaçao, retr`oagidos os seus efeitos a 22 de dezenbro'
de 1986.
Ubá, m, 25 de mai`ço de ig87.
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