| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1987 |
| Date | 1987-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do exercício de 1987, no valor de Cz$ 1 milhão. |
| native_id | 2687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTÁDO DE MINAS GEF`AIS pREFEITum MUNlclpAL DE uBA Gabir,etc do Prefeito LEI N91.773, de 31-®3-87- AAf€oiriza o Exemi±i`® a éhir- Ché dito Especial ao OLT3aq3eTTto db 7 E-ício db 19Ü. o povo do Municipio de ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em ' seu nome,sanciono a se.guinte Lei : Ar±.1g -Fica o Executivo Municipa, autorizado a abrir um Crédito Espe--, cia, ao orçamento do Exc".cício de 1987' no va,or de Cz$ 1.ooo.00o'OO (hum mi ,hão de cruzados), para atender despesas com a seguinte c,assificação funciona, programáti cã e economica: i ÓRGÃ0: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERvlços URBANOS UNIDADE: 02 -DIVISÃO DE OBRAS PúBLICAS FUNÇÃO: 16 -TRANSPORTE PROGRAMA: 88 -TRANSPORTE RODOVIÃRlo SUB-PROGRAMA:534 -Estradas Vicinais projeto/Atividade -1688534.1 -Construção de Estradas e Pontes DOTAÇÃ0 -Código e Elemento: 4.1.1.0 -Obras e lnstalações. Art-2g -Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei são os dispostos no parágrafo lQ' itens ,,,, e ,,,, do artigo 43, da Lei Feder.a, nQ ' 4.320, de 17 de março de 1964. ATt-3g -Revogam-Se as disposições em Contrário, entrando esta Lei em vi gor na data de sua publ icaçao. ubá, MG' 3| de março de |987. . ,.`. `.