norma nº 219/2022

t[i CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Complementar n° 199/2019 que "Disp6e
sobre a reestrutura€do do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da C&mara Municipal de
Ubd/MG, e dd outras providencias. " .
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Acrescenta-se o paragrafo dnico ao art. 8°, da Lei Complementar n° 199/2019:
"Art. 80 (...)
Pardgrofo inico. 0 servidor que ocupar cargo comissionado de provimento restrito
poderd optar pelo recebimento da remunera¢do base para o cargo ou pelo recebimento de
gratificacdo para o desempenho do cargo. " .
Art. 20 Acrescenta-se o inciso VI, ao caput do art. 33, da Lei Complementar n° 199/2019:
``Art. 33. (...)
VI - gratifica¢6es para o desempenho de cargo em comissdo ou funqdo gratificada.
(...)".
Art. 3° Acrescenta-se a Tabela 11, do Anexo I, o cargo de provimento restrito de Agente de
Contrata€ao e preve a opeao de gratificaeao para o desempenho dos cargos em comissao de
provimento restrito.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•1=" CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 11
Cargos comissionados de provimento restrito
Cargo Classe Vagas Gratifica€6es para o Remuneracao
desempenho de cargoemcomissao para o cargo
Diretor Legislativo Ill 1 R$ 1.700,00 R$ 6.896,75
Assessor Legislativo I Ill 1 R$ 1.550'00 R$ 5.747,29
Agente de Contratacao 11 2 R$ 1.550'00 R$ 4.597,83
Art. 4° Acrescenta-se a Tabela Ill, do Anexo I, o cargo comissionado de provimento amplo de
Diretor de Patrim6nio, Licitaeao e Compras.
TABELA Ill
Cargos comissionados de provimento amplo
Cargo Escolaridade Vagas Vencimento
Diretor de Patrim6nio,LicitaeaoeCompras Ensino M6dio 1 R$ 5.747,29
Art. 5° Acrescenta-se ao ANEXO 11, as atribuic6es dos cargos de Agente de Contratacao e de
Diretor de Patrim6nio, Licitacao e Compras.
NOMENCLATURA: Agente de Contrata€ao
CARGA HORARIA: 40 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado de Provimento Restrito
SUPERIOR HIERARQUICO: Diretor de Patrim6nio Licitaeao e Compras
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Ensino M6dio Completo
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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•1=" CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
DESCRICAO PRINCIPAL: Pessoa designada para tomar decis6es, acompanhar o tramite da
licitacao, dar impulso ao procedimento licitat6rio e executar quaisquer outras atividades
necessarias ao born andamento do certame ate a homologaeao.
Atribuie6es tipicas :
• Conduzir a sessao pdblica de licitaeao.
• Receber, examinar e decidir as impugnac6es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, al6m de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboraeao
desses documentos.
• Verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no edital.
Coordenar a sessao priblica e o envio de lances.
• Verificar e julgar as condie6es de habilitaeao.
• Sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitaeao e sua validade juridica.
• Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente
quando mantiver sua decisao.
• Indicar o vencedor do certame.
• Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
• Encaminhar o processo devidamente instrufdo a autoridade competente e propor a
adjudicacao e homologa€ao.
• Elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores da camara Municipal.
• Elaborar e manter atualizado o catalogo de material e o cadastro de pre€os correntes dos
materiais de emprego mais frequentes na Camara Municipal.
• Testar os requisitos legais a condieao de fornecedor.
NOMENCLATURA: Diretor de Patrim6nio Licitaeao e Compras
CARGA HORARIA: 40 horas
INVESTIDURA: Comissionado de Provimento Amplo. Cargo de Confian€a do
Presidente da Camara Municipal
SUPERIOR HIERARQUICO: Diretor Geral
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•[" CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino M6dio Completo
DESCRICAO PRINCIPAL: Dirigir e assessorar a organizacao patrimonial e os processos de
compras e licitat6rios da Camara Municipal.
Atribuie6es tipicas :
• Coordenar a promocao da realizaeao de licitacao para compras e aquisie6es, autorizae6es,
permiss6es ou concess6es.
• Dirigir a execueao dos servieos de Almoxarifado da camara Municipal, supervisionando
periodicamente o registro de entradas e saidas de material.
• Promover medidas visando a programaeao de estoques e compras.
• Receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compara-las com o material recebido e
encaminha-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de
recepcao e aceita€ao do material.
• Dirigir em conjunto com as comiss6es licitat6rias, o recebimento, abertura, julgamento
e/ou anula€ao de licita€6es e materiais, equipamento, obras ou servi€os.
• Orientar a conserva€ao e recuperacao dos materiais adquiridos.
• Formalizar e executar os respectivos processos de licitac6es, dispensas ou
inexigibilidades, na forma e condic6es estabelecidas na legislaeao.
• Enviar a Assessoria Juridica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referentes aos
processos licitat6rios.
• Formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitac6es para obras, servicos,
publicidade, compras, alienae6es e locae6es.
• Emitir as requisi€6es de compra e autorizacao de servieos e obras.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
FILGUEIRAS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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