norma nº 4992/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.992, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
286.184,02 junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 286.184,02 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta
e quatro reais e dois centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à
aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo adaptado, com recursos vinculados
transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
2.085 Manutenção das Atividades da Seção De Transportes Assistenciais
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 286.184,02
Fonte: OUTFES - DR-255
Art. 2º Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos de
Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial anexo.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, em
virtude de rentabilidade de aplicação financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 08 de junho de 2022.
A R
VAI ,
NA AAA
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá DO-e: 09/06/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101