norma nº 4993/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.993, DE 08 E JUNHO DE 2022
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 4.979, de 04 de maio
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste
exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de
Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.979. de 04 de maio de 2022. que autoriza o
Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências, passa
a vigorar com a redação que segue:
“Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente: 02 070110 302 0023 0.235
3350.43 F-807 DR-102 - R$ 150.000,00”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 04 de maio de 2022.
Ubá.MG, 08 de junho de 2022.
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Prefeito de Ubá
DO-e: 09/06/2022
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