norma nº 4994/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.994, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 50.000,00 a
subvenção social destinada ao Asilo São Vicente de Paulo, neste
exercício, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a suplementar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
a subvenção social destinada ao Asilo São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº
25.339.334/0001-15. no presente exercício financeiro.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à seguinte
dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: 02 09 03 08 241 0013 0.012
335043 F-2210 DR 100.
Parágrafo único. O crédito adicional autorizado neste artigo será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da
seguinte dotação: 02 09 01 08 122 0001 2.311 339034 F-2080 -DR 100.
Art. 3º Fica autorizado o repasse do recurso de que trata esta lei ao Asilo São Vicente
de Paulo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de junho de 2022.
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AVADITAVAVA vulto
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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DO-e: 09/06/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101