norma nº 4999/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.999, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais), junto ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais),
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.147 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência
3390.14 Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$ 4.130,00
Fonte: FNAS DR: 229
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 1.246,00
Fonte: FNAS DR: 229
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais, abertos pelo artigo anterior, serão cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
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U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas dotações.
até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG. 14 de junho de 2022.
N
ANO
ENSSON TEIXEIRA FILH
de Ubá
DO-e: 15/06/2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101