norma nº 2/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 02/15
“Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, renumerando seus incisos; cria a
Comissão da Pessoa Idosa e desmembra a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, para a criação da
Comissão de Saúde, Comissão de Educação e da Comissão
de Desenvolvimento Social.”
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Artigo 46 e seus incisos. do Regimento interno da Câmara
Municipal de Ubá. passarão a contar à seguinte redação:
“Artdó. Durante q Sessão Legislativa Juncionarão as seguintes Comissões
Permanentes:
1- De Legislação, Justiça e Redação Final - CLJR;
1H - De Orçamento, Finanças e Tomada de Contas - COFTC;
HH - De Obras e Serviços Públicos Municipais - COSPM;
IV - De Educação;
V- De Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor - CDDHC ;
VI- Da Agricultura, Comércio, Indústria e Meio-A mbiente — CACIMA;
VII - De Esportes, Lazer e Turismo — CELT;
Vil - De Segurança Pública - COMSEP;
IX- De Ética e do Decoro Parlamentar:
X- De Saúde;
XE - Do Idoso;
XI De Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. O amigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá
passará a contar com a seguinte redação:
Árt.51] Compete à Comissão de Educação manifestar-se em todos Os
projetos e matérias que versam sobre assuntos educacionais e artísticos.
Art, 3º, Ficam criados os artigos 51-C, SI-D e SI-E, no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá, com a seguinte redação:
Árt.51-C- Compete à Comissão de Seúde manifestar-se em todos os projetos
e matérias que versam sobre assuntos relacionados a saúde pública. saneamento básico.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
atividades médicas e paramédicas, ações preventivas em gerale no controle de drogas e
medicamentos.
Art.51-D- Compete à Comissão do Idoso manifestar-se em todos os projetos
e matérias que versam sobre políticas sociais voltadas para pessoas idosas ou que
envolvam os interesses destas.
Árt.51-E- Compete à Comissão de Desenvolvimento Social manifester-se
em todos os projetos e matérias que versam sobre políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento humano e para a assistência e previdência sociul em geral.
Art. 4º, Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 5º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 08 de abril de 2015.
A MESA DIRETORA DA (CAMARA MÍNICIPAL DE UBÁ:
VEREADORMAMUBLAAZOLLA LIMA
Prêsiden "âmara
o)
VER E FREITAS
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
19 Secretária