norma nº 5000/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.000, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº
4.957, de 27 de dezembro de 2021.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022, no montante de 12,75% (doze vírgula setenta
e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei, o caput do art. 5º da Lei
Municipal n.º 4.957, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficao Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 22,75% (vinte e
dois vírgula setenta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para
reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
(:.)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 21 de junho de 2022.
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/06/2022
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