norma nº 5004/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.004, DE 05 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), neste exercício, oriundos de
transferência da União, à Sociedade Beneficente Anália Franco, no
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao
orçamento municipal de 2022, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Beneficente Anália
Franco, CNPJ 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 115.000,00 (cento
e quinze mil reais), provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas ao orçamento da
União.
Art. 2º Os recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos termos
da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestação de contas.
Art. 3º As despesas da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária de
2022: 020901 0824400130.108 335043 F-2120 DR-129 R$ 115.000,00
Art.4º O Crédito Suplementar mencionado pelo artigo anterior será coberto com recurso
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2022: 02 09 01 08 244 0013 2.475
4490.51 F-2163 DR-129 R$ 115.000,00
Art.5º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art.6º Revogam-se as leis municipais nº 4.978 e nº 4.981, ambas de 04 de maio de 2022.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2022.
Canoa
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/07/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101