norma nº 5005/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.005, DE 05 DE JULHO DE 2022
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente à
restituição de saldo remanescente de recursos financeiros do
FUNDESB, que teve o prazo de execução encerrado, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, no valor de R$ 925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente à restituição de saldo remanescente
de recursos financeiros do FUNDEB que teve o prazo de execução encerrado, junto ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0026 Gestão e Inovação Pedagógica
2.166 Manutenção do Ensino Fundamental/SEE
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 25.089,66 - DR 171
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020604 1236100262.166 449052 Ficha445 R$25.089,66 DRI171
Art. 3º O Crédito Especial aberto pelo artigo 1º será suplementado em R$ 900.672,77
(novecentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme balanço
patrimonial anexo. )
(a
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Art. 4º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2022.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/07/2022
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