norma nº 5006/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.006, DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada à Sociedade Ubaense de Proteção
dos Animais e Saúde Humana - SUPASH, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 217.173,00 (duzentos
e dezessete mil, cento e setenta e três reais) a Subvenção Social destinada à Sociedade
Ubaense de Proteção dos Animais e Saúde Humana - SUPASH, no presente exercício
financeiro, autorizadas pela Lei nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, a seguinte dotação orçamentária vigente:
0207 01 10 305 0024 0.049 3350.43 F-948 DR-102 R$ 217.173,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 07 01 10 305 0024 2.343 3190.04 E-974 DR-102 R$ 217.173,00
Art.4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 08 de julho de 2022.
an)
ENSON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 08/07/2022.
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