norma nº 5008/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.008, DE 08/ DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento municipal de 2022, para
transferência de Auxílios Financeiros, decorrentes de
Emendas Parlamentares Impositivas.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2022 no importe de R$ 13.860,13 (treze mil, oitocentos e sessenta
reais e treze centavos), destinado a alterar de subvenção social para auxílio financeiro, a
classificação do recurso destinado, via emenda parlamentar impositiva, as entidades Juventude
pela Vida e Academia de Capoeira Garra Mineira, com as seguintes especificações:
02 Prefeitura de Ubá
10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0014 Promover a Cultura, Esporte e Lazer
(NOVA) Concessão de Auxílio Financeiro à Entidade
445042 Auxílios
Ficha (a criar) R$ 10.283,32 Fonte: EMGEIN DR:100
02 Prefeitura Municipal de Ubá
10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0014 Promover a cultura, Esporte e Lazer
(NOVA) Concessão de Auxílio Financeiro à Academia de Capoeira Garra Mineira
445042 Auxílios
Ficha (a criar) R$ 3.573,81 Fonte: EMGEIN DR: 100
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo
art. 1º são oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentarias:
021002 13 392 0014 0.038 3350.43 F-2291 R$ 10.283,32 DR:100 À 4
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
021002 27812 0014 0.036 3350.43 F-2321 R$3.576,81 DR: 100
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, $ 1º, incisos I e
IH da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 8 de julho de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 11/07/2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101