norma nº 5009/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.009, DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde
- HSVP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais) a Subvenção Social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde
(Hospital São Vicente de Paulo), neste exercício, autorizada pela Lei nº 4.958/21, de 27 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
0.045 Subvenção Social às Entidades Hospitalares para Urgência e
Emergência
3350.43 Subvenções Sociais
F-796 DR-102 R$ 210.000,00
Art. 3º O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 0701 10 302 0023 2.490 3390.39 F-912 DR-102 R$ 210.000,00
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 8 de julho de 2022.
NIVA
EDSO TRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/07/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101