norma nº 5011/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.011, DE 08 DE JULHO DE 2022
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.545, de 24 de abril
de 2018, da Lei nº 4.673, de 16 de maio de 2019 e da Lei 4.778,
de 25 de junho de 2020, concede remissão, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018, passa a
vigorar com a redação que segue:
“Art. 1º Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 48 (quarente e oito)
meses, nas condições desta Lei, os débitos tributários e não tributários de
competência do município, inclusive o saldo remanescente dos débitos
consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei
Complementar 192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa. ”.
Art. 2º Os $$ 3º e 8º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018,
passam a vigorar com as redações que seguem:
S3(.)
“I- pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora
e de ofício e de 90% (noventa por cento) dos juros de mora;
11 - parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 100% (cem
por cento) das multas de mora e de ofício e de 70% (setenta por cento) dos
juros de mora;
JH — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 100%
(cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 60% (sessenta por cento)
dos juros de mora;
IV - parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 50% (sessenta por
cento) dos juros de mora;
V - parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 40% (sessenta por
cento) dos juros de mora;
VI - parcelados em até 48 (quarente e oito) prestações mensais, com redução
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 30% (sessenta
por cento) dos juros de mora. ”
“$ 8º Os descontos previstos no $ 3º do art. 1º da Lei 4.545/18 poderão ser
aplicados aos débitos inscritos em Dívida Ativa até a data de 09 de dezembro
de 2022.”
t.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com
a redação que segue:
“Art. 2º O prazo para adesão aos benefícios de que trata o $ 3º do art. 1º da
Lei Municipal 4.545, de 24 de abril de 2018, será até o dia 16 de dezembro de
2022.”
Art. 4º No caso da realização de parcelamento de débitos, o contribuinte deve quitar a
primeira parcela, na data estipulada, para que o acordo seja efetivado, caso contrário, o
acordo será automaticamente rescindido.
Art. 5º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar
com a redação que segue:
“Art. 5º Durante a validade dos benefícios descritos nesta Lei, não serão
aplicadas as restrições constantes nos $$2º e 4º do art. 15 Lei Municipal nº
4545/2018.”
Art. 6º Ficam revogados o art. 12 da Lei Municipal nº 4.545/2018 e art. 3º da Lei
Municipal 4.673/2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 08 de julho de 2022.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/07/2022
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