norma nº 5017/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.017, DE 25 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara
Municipal na internet, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada membro;
H - Dados para contato com o conselho (e-mail e endereço);
III - Calendário anual contendo as datas previstas das reuniões;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos em PDF contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone "Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado "Conselhos Municipais", redirecionando os usuários de sua página para o link
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Ubá, MG, 25 de julho de 2022.
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JAN ( UNO
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/07/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101