norma nº 5019/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.019, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), neste exercício,
oriundos de transferência da União, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE/UBÁ, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE/UBÁ, recursos financeiros no importe de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva ao orçamento da
União registrada sob o nº 202224880001.
Art. 2º Os recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos
termos da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a
obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 3º As despesas da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária
de 2022:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.108 Manutenção de Parcerias com OSC S/Estruturação Rede de Serviços SUAS
3350.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 65.000,00
Fonte: FNAS DR: 129
U
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Art.4º O Crédito Suplementar mencionado pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2022:
020901 0824400132.475 4490.51 F-2163 DR-129 R$ 65.000,00
Art.5º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 17 de agosto de 2022.
PIVA
EDSSN TEIXEIRA FILHO
Prefer “Ubá
DO-e: 19/08/2022
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