norma nº 5021/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.021, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e
dois reais e oito centavos), para concessão de auxílios
destinados ao Conselho da Comunidade das Execuções
Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal
de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, no valor de R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e
dois reais e oito centavos), para concessão de auxílios destinados ao Conselho da
Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, CNPJ 24.551.119/0001-10, junto ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
05 Secretaria Municipal de Governo
01 Secretaria Municipal de Governo
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0005 Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
(NOVA) Contribuições ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais da
Comarca de Ubá.
4450.42 Auxílios
Valor: R$ 53.652,08
Fonte: EMGEIN DR: 100
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais autorizados pelo
art. 1º são oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
020501 06 181 0005 0.336 443042 R$ 53.652,08 Fonte: EMGEIN DR:100
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP EE TEL 32 3301-6101
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima
citados, na forma de auxílios, para o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da
Comarca de Ubá.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 23 de agosto de 2022.
EDS TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/08/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101