norma nº 5024/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Tutelar do Município de Ubá - MG, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Ubá - CT, ao qual incumbe as
atribuições e competências dispostas na Lei Federal nº 8.069/90 será regido em âmbito local
pela presente Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão público, não jurisdicional, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de
Ubá, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar enquanto órgão
público é autônomo, não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao
Ministério Público.
Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual
está vinculado, conforme previsão legal.
Art. 4º É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº
8.069/90, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaças e/ou violações dos
direitos da criança e adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso,
aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
$ 1º As decisões do Conselho Tutelar, previstas no caput deste artigo, somente
poderão ser revistas por autoridade judiciária competente, mediante provocação da parte
interessada ou do agente do Ministério Público.
$ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas fe proteção deve ser
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 T| 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundamentada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e
adolescente.
Art. 5º O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, sendo exercida de forma remuneratória
conforme opção do Poder Executivo de acordo com previsão do art.134, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado
o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 6º A remuneração paga pelo Município ao conselheiro tutelar, de acordo com lei
municipal, não estabelece vínculo empregatício entre as partes, sendo seus direitos e deveres
“aqueles assegurados por esta Lei.
Art. 7º O Conselho Tutelar será supervisionado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, pela autoridade Judiciária e pelo Ministério Público.
Art. 8º A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos,
prever dotações próprias para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar,
inclusive para as despesas com subsídios e encargos.
Art. 9º A Administração Pública Municipal se encarregará de viabilizar local
apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 10. O Conselho Tutelar poderá ser ampliado, instalado e remanejado de acordo
com as necessidades do Município, constatadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
TÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 11. O Conselho Tutelar terá apoio técnico e administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 T 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12. O conselheiro tutelar ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, com regime de sobreaviso à noite. feriados e fins de semana, conforme
escala mensal de horários, elaborada pelos próprios conselheiros tutelares, com aval da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e sujeita à aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
$ 1º A escala de sobreaviso não exime os conselheiros tutelares do cumprimento da
jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
$ 2º A escala de horários do sobreaviso deverá observar a igualdade entre os
membros, em sistema de revezamento, devendo ser remetida mensalmente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), ao Poder Judiciário e às polícias Civil e Militar.
$ 3º Além do cumprimento da jornada de trabalho, incluindo os sobreavisos, o
exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado,
ainda que fora da jornada normal a que está sujeito, desde que em caráter de urgência.
$ 4º Qualquer alteração — justificada — na escala de sobreaviso, deverá ser igualmente
comunicada ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao Poder
Judiciário e às polícias Civil e Militar.
Art.13. O Conselho Tutelar do Município de Ubá funcionará em expediente aberto ao
público em dias úteis, de segunda a sexta-feira, de 07 às 17 horas, respeitada a carga horária
de 40 horas semanais de cada conselheiro tutelar.
Art. 14. Para garantir o atendimento em casos de emergência, os conselheiros
tutelares atenderão em regime de sobreaviso de segunda a sexta-feira após às 17 horas,
sábados, domingos e feriados para atender diligências externas, de acordo com a escala de
sobreaviso prevista no artigo 12.
Parágrafo único. O conselheiro que estiver em sobreaviso, deverá ser acionado por
telefone ou outro meio de comunicação disponível.
Art. 15. Deverá ser afixado, em local de fácil visibilidade à distância, meio de
comunicação que permita contato com o conselheiro tutelar durante os horários de
sobreaviso, incluindo divulgação nas mídias sociais do Município.
Art. 16. A frequência e o cumprimento da escala de trabadho dos conselheiros
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 T 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
tutelares, com jornada de 40horas semanais, serão apurados por meio de registro de presença
ou outro meio a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 1º É vedado ao Presidente do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de
registro de ponto e/ou abonar faltas ao serviço.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a que se vincula o
Conselho Tutelar, o controle da frequência dos conselheiros, e decidir sobre dispensas
quando solicitadas.
$ 3º Vigora para os Conselheiros Tutelares os mesmos critérios que se estabelecem
para os servidores municipais, para os registros de frequência, assim como justificativas de
faltas, atrasos, alterações de jornadas e outros; comunicando a Secretaria de
Desenvolvimentos Social imediatamente para eventuais comunicações de ocorrências ao
setor de gestão de pessoas.
Art. 17. Os conselheiros tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e
dos serviços requisitados, no que tange aos dados quantitativos e a descrição do tipo de
atendimento a ser apresentados e entregues ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA) e ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social,
mensalmente, preservando o sigilo pertinente aos casos.
CAPÍTULO
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e
pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu
Regimento Interno.
$ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada, imediatamente após
aprovação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para
apreciação, sendo facultado a este o envio de propostas de alteração.
$ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19. O Conselho Tutelar será constituído de cinco membros titulares e suplentes
de acordo com a ordem de classificação no processo eleitoral vigente.
Art. 20. Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
mandato do Conselho Tutelar é de quatro anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
Art. 21. Os conselheiros tutelares serão empossados, com a publicação dos nomes dos
titulares e suplentes.
I-o início do exercício da função far-se-á mediante ato e nomeação do Prefeito;
II - antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título,
o conselheiro tutelar deverá declarar seus bens;
HI - o início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial, que
julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao seu
conhecimento pelo interessado;
IV - ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no
qual constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres.
Art. 22. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
I — vacância de função;
N — férias do titular;
II — licença ou suspensão do titular que excederem a 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. A vacância da função decorrerá de:
I - renúncia;
H — posse em cargo, emprego ou função pública e ou privada;
II — falecimento;
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP eee 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — destituição;
V — condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 23. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, receberá
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do
titular.
Art. 24. A substituição do conselheiro titular por suplente será facultativa, na hipótese
de afastamento por motivo de férias por períodos que não excederem a 15 (quinze) dias úteis.
Art. 25. O presidente do Conselho Tutelar deverá comunicar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, em despacho fundamentado e sob sua responsabilidade, a
necessidade de convocação de suplente.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente convocar o conselheiro suplente para a substituição do conselheiro titular.
Art. 26. O presidente do Conselho Tutelar deverá comunicar à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) o planejamento das férias dos conselheiros titulares, indicando o
início e o fim do período de gozo de férias de cada conselheiro, com antecedência mínima de
três meses.
Art. 27. Não poderão afastar-se dois ou mais conselheiros tutelares em exercício, no
mesmo período, por motivo de férias.
Art. 28. Na substituição por férias do conselheiro tutelar, o suplente será convocado
com antecedência mínima necessária.
Art. 29. Sempre que possível, o suplente terá prioridade de atendimento nos atos de
posse e inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, quando da verificação de
sua aptidão física e mental para o exercício da função.
Art. 30. Havendo necessidade de substituição do conselheiro suplente em exercício
será convocado novo suplente, conforme a ordem de classificação do último processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 te 3301-6101
Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 31. As formas de remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão
reguladas por esta Lei, em obediência ao caput do art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 32. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função receberá como
remuneração o valor correspondente ao nível salarial de um Assessor Especial 1, da
Prefeitura Municipal de Ubá, Símbolo de Vencimento CC-06, sujeito aos descontos legais e
à revisão geral anual.
$ 1º A remuneração do conselheiro tutelar de que trata este artigo vigorará a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e será creditada na mesma data dos
servidores públicos municipais.
$ 2º O recebimento pecuniário de que trata o caput deste artigo será proporcional aos
dias efetivamente trabalhados e informados no registro de frequência, respeitando o limite
máximo de 40 horas semanais, inclusive para os suplentes quando convocados para substituir
o titular em caso de afastamento ou vacância.
$ 3º Além da remuneração mensal de que trata o caput deste artigo, constitui direito
do conselheiro tutelar:
I - cobertura previdenciária;
- gratificação natalina;
HI - férias anuais remuneradas com acréscimo do terço constitucional, vedada a sua
conversão em espécie;
IV - licença saúde;
V - licença paternidade e licença maternidade, nos termos da lei;
VI - licença nojo e licença gala, de acordo com o estabelecido na lei municipal para
os servidores públicos municipais;
VII — auxílio-alimentação, calculado pelo parâmetro adotado para o servidor público
municipal.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-06; TEL 32 3301-6101
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33. O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, calculada pelo parâmetro
adotado para o servidor público municipal;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, superiores a dez minutos, salvo para fazer diligências externas;
Art. 34. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à décima parte da remuneração em valores atualizados.
Parágrafo único. O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua
inscrição na dívida ativa.
Art. 35. Os conselheiros tutelares farão uso do sistema de transporte coletivo urbano,
gratuitamente, quando em serviço.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 36. São deveres do conselheiro tutelar:
I- observar as normas legais e regulamentares;
NH - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
HI - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público em todas suas
esferas;
IV - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
V - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VI - ser leal à instituição e zelar pelo seu prestígio;
VII - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
VIII - obedecer aos prazos para suas manifestações e exercício das demais atribuições:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-06 L32 3301-6101
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
X - ser assíduo e pontual, com o devido registro de ponto;
XI - atender às convocações do Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quando convocado;
XIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XV - residir no Município de Ubá;
XVI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos, respeitando o
sigilo;
XVII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XVIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIX - zelar pela proteção integral da criança e adolescente no município de Ubá;
$ 1º Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes são devidas.
$ 2º O membro do Conselho Tutelar poderá abster-se de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão.
$ 3º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
$ 4º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição
do Conselho Tutelar.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP a 3301-6101
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 37. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por
necessidade do serviço;
IH - recusar fé a documento público;
HI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
IV - delegar a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer qualquer outra atividade laboral pública ou privada;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar
de que faça parte, salvo em caso de urgência e emergência.
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei e no seu regimento
interno.
Parágrafo único. As medidas aplicadas em caso de urgência e emergência deverão ser
ratificadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho Tutelar, após discussão em
colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DECISÕES
Art. 38. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento Interno.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL ia
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante o sobreaviso, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu
registro em arquivo próprio, na sede do Conselho,
$ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato
da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de
acordo com o disposto na legislação local.
$ 4º E garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
$ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às
atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou
psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
$ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável
legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e
das requisições de serviço efetuadas.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido, por ele mesmo, ou
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de analisar o caso
quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou
por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
IH - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 37/3301-6101
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de
foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) o afastamento do membro do Conselho Tutelar que
considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 40. O conselheiro tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode ter
seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de
atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
$ 1º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que, em plenária, deliberará
acerca da adoção das medidas cabíveis.
$ 2º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração, oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para
as providências legais cabíveis.
Art. 41. São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em razão da
natureza e gravidade da infração cometida, dos danos que dele provierem para a sociedade
ou serviço público:
I - advertência:
II - suspensão;
HI - perda do mandato.
Art. 42. A advertência será sempre por escrito, nos casos de violação de proibição
constante dos incisos 1. II, HI e XI do art. 37 e de inobservância de dever funcional previsto
em lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 43. A suspensão poderá variar de 01 (um) a 10 (dez) dias e será aplicada quando
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 e
De
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o conselheiro tutelar:
I - reincidir em falta punida com advertência;
I - ausentar-se injustificadamente por três dias consecutivos ou a cinco alternados,
num período de trinta dias;
HI - descumprir a escala de sobreaviso, sem justificativa aceita pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por duas vezes consecutivas
ou três vezes alternadas, no período de um ano.
Parágrafo único. O conselheiro não fará jus à remuneração dos dias relativos à
suspensão.
Art. 44. Sofrerá cassação do mandato o conselheiro que:
I - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção
penal;
H - praticar ato que configure atentado contra o direito da Criança e do Adolescente;
HI - reincidir em penalidade punida com suspensão;
IV - proceder de forma incompatível com o decoro do mandato conforme
estabelecido nesta lei;
V - mudar-se de domicílio para fora da circunscrição municipal;
VI - transgressão aos incisos IV, V, VI, VII, VII, IX, X e XII do art. 37.
Art. 45 A instauração de procedimento de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, de que trata o artigo 40, 8 1º, dar-se-á por iniciativa do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que nomeará, por meio de
publicação de resolução, comissão específica para este fim, composta por Conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para peticionar junto ao do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a atuação do Conselho Tutelar.
$ 2º Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na
apuração de irregularidade, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Adolescente, mediante deliberação em plenária, determinar o seu afastamento do exercício
da função, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
$ 3º Sindicância é o procedimento sumário, destinado a servir de base para:
I— aplicação das penalidades de advertência ou suspensão por até 15 (quinze) dias;
II — apuração de fatos que venham a ser objeto de processo administrativo disciplinar.
8 4º As penalidades de suspensão, acima de 15 (quinze) dias, e de cassação serão
aplicadas mediante processo administrativo disciplinar precedido de sindicância
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e
a ampla defesa.
Art. 46. Após instaurada sindicância, a comissão nomeada para tal fim tomará as
seguintes providências:
I - intimar o conselheiro tutelar, de forma protocolar, para apresentar defesa escrita
em 10 (dez) dias da data do recebimento;
II — ouvir testemunhas e partes envolvidas cujos depoimentos serão reduzidos a termo:
HI — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
relatório de conclusão de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
Art. 47. Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o conselheiro tutelar poderá recorrer da decisão, em petição fundamentada a
este Conselho, no prazo de 03 (três) dias da intimação da mesma.
Parágrafo único. O recurso será avaliado e respondido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 48. Da sindicância, que não excederá 60 dias, poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II — aplicação das penalidades de advertência ou suspensão, pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - instauração de processo administrativo disciplinar.
(
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I — instauração;
II — inquérito administrativo que compreende instrução, defesa e relatório;
HI — julgamento.
Art. 50. Na instrução, a comissão deverá:
I — citar o conselheiro tutelar com cópia do ato de instauração para em 15 (quinze)
dias, indicar as provas que pretende produzir;
H — apreciar a pertinência da produção de provas em despacho fundamentado, caso
haja requerimento;
HI - juntar documentos, dando vistas dos mesmos ao interessado no prazo de 05
(cinco) dias para se manifestar;
IV — providenciar as oitivas das testemunhas com intimação prévia, de 02 (dois) dias,
do notificado para acompanhamento dos depoimentos;
V — solicitar realização de medidas necessárias para apuração dos fatos;
VI — concluir a instrução e intimar o conselheiro tutelar para apresentar suas
alegações finais em 05 (cinco) dias;
VI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
relatório de conclusão de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
$ 1º O processo administrativo disciplinar será finalizado no prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
$ 2º O descumprimento dos prazos previstos no presente artigo não importa em
nulidade do processo administrativo disciplinar.
Art. 51. Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o conselheiro tutelar poderá recorrer da decisão, em petição fundamentada a
este Conselho, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da mesma.
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adélescente decidirá, em
QU
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
20 (vinte) dias, sobre a aplicação ou não das penalidades previstas.
Art. 53. Aplica-se à sindicância e ao processo disciplinar administrativo o prazo
prescricional previsto no artigo 233 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 1992.
Art. 54. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para novo exercício da
função no Município de Ubá/MG, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data em que a
decisão se tornou definitiva.
Art. 55. Verificada a cassação do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro dando posse imediata ao
primeiro suplente.
Art. 56. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de sua função.
TÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes,
está estabelecido nesta lei, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, modificada pelas Leis
Federais 12.696/2012 e 13.824/2019, e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá o suporte necessário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e fiscalização do Ministério Público.
$ 1º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
estabelecer por intermédio de Resolução, obedecendo a legislação pertinente, os critérios
para a eleição dos conselheiros tutelares e a escolha da Comissão Organizadora, que será
paritária.
$ 2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá mediante
sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município,
ocorrendo em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
[isa
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
$ 4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, transporte de eleitores.
$ 5º A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
$ 6º O Ministério Público será notificado das decisões proferidas pela Comissão
Especial encarregada de realizar o processo de escolha e de todos os incidentes verificados.
CAPÍTULO
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 58. Compete à Comissão Organizadora:
I- coordenar o processo de escolha;
I - analisar o currículo dos candidatos, verificar documentação e veracidade dos
dados descritos:
HI - deferir inscrição;
IV - receber e providenciar análise de recursos;
V - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate;
VI - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha:
VII - proceder ao ato da inscrição dos eleitores;
VIII - registrar as candidaturas após o deferimento;
IX - preparar a relação nominal das candidaturas deferidas e dar ampla publicidade;
X - realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;
XI - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
XII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-0 L32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII - credenciar fiscais e candidatos;
XTV - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
XV - viabilizar a guarda e transporte das urnas;
XVI - supervisionar os trabalhos dos procedimentos de eleição e apuração dos votos;
XVII - responder de imediato à consulta feita por mesa de votação durante o processo
eleitoral;
XVIII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuração;
XIX - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de
escolha;
XX - receber solicitação de impugnação de candidatura, levando ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que decidirá sobre ela;
XXI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
XXII — outras atribuições previstas em resolução regulamentadora do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
XXIII - resolver os casos omissos.
Art. 59. Não poderá participar da Comissão Organizadora, o candidato inscrito e seus
parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou seu cônjuge, convivente
ou companheiro.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 60. O processo de escolha compreenderá as seguintes etapas:
I — publicação do edital;
I - inscrição; q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - teste escrito de conhecimento;
IV - registro da candidatura;
V - processo eleitoral;
VI - curso preparatório;
VII - proclamação dos eleitos;
VII - homologação.
$ 1º O curso de que trata este artigo será ministrado aos titulares e suplentes.
$ 2º Será considerado aprovado para o exercício da função o candidato eleito que
obtiver um mínimo de 70% de aproveitamento no curso preparatório, caso contrário,
assumirá o primeiro suplente que obtiver o percentual acima descrito.
$ 3º O teste escrito de conhecimento e o curso preparatório poderão ser realizados por
pessoa jurídica especializada, contratada pelo Município.
8 4º São eliminatórias as etapas do teste escrito de conhecimento e do curso
preparatório.
$ 5º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, e
permanecendo o empate, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior
desempenho na prova escrita.
$ 6º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir novo prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia
de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 7º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, sem remuneração, por
incompatibilidade com o exercício da função.
CAPÍTULO IV
DA CANDIDATURA
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 61. O candidato à função de conselheiro tutelar deverá preencher os requisitos
exigidos pela lei federal, por esta lei, e pelo edital de abertura do processo de escolha.
Art. 62. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar e suplente serão exigidos
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão negativa cível e criminal,
da Justiça Estadual, do atestado de bons antecedentes da Polícia Civil e certidão de quitação
eleitoral;
II - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no Município de Ubá;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, esta lei e a lei municipal sobre a política municipal de proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e adolescente, e outras legislações afins;
VI - ser eleitor, comprovado com a apresentação do título de eleitor e comprovante de
votação dos dois turnos da última eleição formal ou certidão de quitação eleitoral;
VII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino;
VIII - ser brasileiro nato ou naturalizado;
IX - ter sua candidatura aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
$ 1º O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e será assegurado ao
candidato que obtiver respectivamente:
I- o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída ao teste escrito;
IH - preenchimento dos requisitos previstos neste artigo.
$ 2º A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser comprovada
por certidão negativa cível, criminal e eleitoral.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-06 -32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 63. A candidatura é individual sem vinculação a partido político, grupo religioso
ou econômico.
Art. 64. São impedidos de servir no mesmo Conselho, cônjuge ou companheiro,
parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exercício na Comarca.
Art. 65. As disposições sobre a inscrição, teste escrito de conhecimento e curso
preparatório estarão definidas no edital.
Art. 66. Após a expedição do registro o candidato estará apto a participar do processo
eleitoral.
Parágrafo único. É proibido qualquer ato que implique a promoção de candidatura
antes da expedição do registro.
CAPÍTULO V
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 67. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores,
através de debates, entrevistas, seminários.
Art. 68. O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos
patrocinadores, apoiadores, financiadores ou similares.
Art. 69. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que
formalizar convite a todos os candidatos.
Art. 70. Os debates previstos, deverão garantir oportunidades iguais para todos os
candidatos, para exposição e resposta.
Art. 71. As proibições quanto à campanha eleitoral, seguirão as normas estabelecidas
em legislação eleitoral federal para processo eleitoral.
CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-056 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 72. O votante deverá portar, no ato da votação, documento oficial de identidade
com foto atualizada, título eleitoral ou declaração de quitação eleitoral.
Parágrafo único. Poderão votar os eleitores cujos nomes constem na listagem
fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 73. Será fornecido ao votante comprovante de votação.
Art. 74. As datas, os locais, os horários de votação e a lista oficial dos candidatos
aptos ao processo de escolha, de acordo com o edital, serão divulgados amplamente, com
antecedência mínima de 30 dias.
Art. 75. Ao encerrar o horário de votação previamente previsto, serão distribuídas
senhas aos presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.
Art. 76. Fica vedado o voto por procuração.
Art. 77. O votante que não puder ou não souber assinar usará a impressão digital
como forma de identificação.
Art. 78. Serão afixadas em local de votação, listas das candidaturas com seus
respectivos números.
Art. 79. A mesa de votação será composta por 02 (dois) membros efetivos e um
suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, com no mínimo 30 dias de antecedência
do pleito.
Art. 80. Estarão impedidos de compor as mesas de votação cônjuge ou companheiro,
os parentes afins ou consanguíneos, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau dos
candidatos.
Art. 81. A mesa de votação terá autoridade para solucionar imediatamente qualquer
dificuldade ou dúvidas que ocorram.
Art. 82. São atribuições da mesa de votação, lavrar ata de votação anotando
ocorrências, remeter para comissão organizadora as urnas com os votos, assim como toda
documentação referente ao processo de escolha.
Art. 83. Cada concorrente terá direito a um fiscal por unidade que portará crachá e
poderá solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP E TEL 32 3301-6101
Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
identificada no processo de escolha.
Parágrafo único. E vedado ao fiscal conduzir e orientar eleitores.
Art. 84. Não será permitida no local onde se der a votação e na distância de até 500
(quinhentos) metros de suas imediações, propaganda dos candidatos.
Art. 85. É defeso o aliciamento ou convencimento de votante durante o horário de
votação.
Art. 86. Verificadas e apuradas infrações, constantes nos artigos 85 e 86 desta lei, o
candidato infrator terá seu mandato cassado, mediante regular procedimento administrativo.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO
Art. 87. Concluída a votação, o presidente da Mesa Apuradora deverá encaminhar a
urna ao local onde se encontra a comissão organizadora que com a ajuda destes, apurará os
votos.
Parágrafo único. Cada candidato poderá participar como fiscal do processo de
apuração dos votos, assim como escolher um fiscal para acompanhar a apuração.
Art. 88. Serão considerados eleitos conselheiros titulares, os candidatos com maior
número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
Art. 89. Havendo empate, será vencedor o candidato que tiver obtido o maior número
de pontos no teste escrito, ainda persistindo o empate, será vencedor o candidato mais idoso.
Art. 90. O candidato poderá recorrer do resultado final em 48 horas da fixação do
respectivo boletim, em recurso escrito e fundamentado, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, que terá 10 (dez) dias para decidir.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 91. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP Ee TEL 32 3301-6101
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes,
especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, bem como requerer a
implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 92. Revoga-se a lei nº 4.271. de 1º de abril de 2015.
Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 23 de agosto de 2022.
und nO
TEIXEIRA FILHO
Prefei *- Ubá
DO-e: 26/08/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101