norma nº 5023/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.023, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste
exercício, a Subvenção Social destinada a
Associação Beneficente Católica (Hospital Santa
Isabel), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) a Subvenção Social destinada a Associação Beneficente Católica
(Hospital Santa Isabel) no presente exercício financeiro, autorizada pela Lei nº 4.958/21, de
27 de dezembro de 2021, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
302
0023
(NOVO)
3350.43
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvenção Social a Associação Beneficente Católica (Hospital Santa
Isabel)
Subvenções Sociais
Valor: R$ 500.000,00 Fonte: SAUDE DR-102
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 07 01 10 301 0022 2.081 3390.11 F-708 Fonte:SAUDE R$500.000,00
DR: 102
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 23 de agosto de 2022.
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/08/2022
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