| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2022, para acolher despesas com contratação por prazo determinado, no âmbito do Poder Legislativo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.020, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2022, para acolher despesas com contratação por prazo determinado, no âmbito do Poder Legislativo. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2022, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, no limite de R$ 183.743,56 (cento e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 01 — Câmara Municipal de Ubá 01 — Gabinete da Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0001 — Apoio Administrativo 4.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 319004 Contratação por prazo determinado R$ 183.743,56 Art. 2º Os recursos para atender à abertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 010101 031 0001 4.001 339039 — F-11 - R$ 183.743,56. Art. 3º O crédito especial adicional autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal ou Portaria da Câmara Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas U PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 orçamentárias). PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, em virtude de rentabilidade de aplicação financeira. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 23 de agosto de 2022. Agel DO-e: 24/08/2022 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101