norma nº 5022/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), recursos
provenientes do Fundo Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
discriminados abaixo.
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
2.076 Manutenção das Atividades da Seção de Gestão da Saúde Bucal
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 48.000,00
Fonte: SAÚDE - DR-102
Art. 2º O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, autorizado pelo art.
1º será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02070110 301 0022 2.081 3190.11 F-708 R$ 48.000,00 DR:102
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzidorda despesa (ficha orçamentária).
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 23 de agosto de 2022.
DO-e: 26/08/2022
(Republicação)
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