norma nº 5025/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.025, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada a Irmandade de Nossa Senhora
da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) a Subvenção Social destinada a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde (Hospital
São Vicente de Paulo), no presente exercício financeiro, autorizada pela Lei nº 4.958, de 27
de dezembro de 2021, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
302
0023
(NOVO)
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvenção Social à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde (Hospital
São Vicente de Paulo)
3350.43
Subvenções Sociais
Valor: R$ 200.000,00 Fonte: SAUDE DR-102
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 07 01 10 301 0022 2.081 3390.11 F-708 Fonte: SAUDE R$200.000,00 DR: 102
[EN
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-0 EL 32. 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha Orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 30 de agosto de 2022.
DO-e: 31/08/2022
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